Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

I.Criação de cargo, emprego ou função.

II.Alteração de estrutura de carreira que implique aumento ou diminuição de despesa.

III.Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.


Assinale a alternativa correta:

Determinada Prefeitura Municipal se depara com uma despesa que não estava prevista no orçamento corrente, e que não havia dotação orçamentária específica para cobri-la. Nesse caso, é correto afirmar que, para cobrir essa despesa, poderá ser aberto:

Acerca dos créditos adicionais, é correto afirmar que, aquele destinado a reforçar a dotação orçamentária é denominado de:

Uma cidade do interior está sofrendo com diversos alagamentos causados pela chuva. A catástrofe foi imensa e sem precedentes, chovendo em poucas horas a previsão semestral de precipitação. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que, para fazer frente a essa situação, poderá ser aberto:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites, o município deve reduzir:

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Uma das demonstrações contábeis previstas por essa lei é o Balanço Orçamentário, que tem como objetivo:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece regras para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos principais pontos de controle previstos pela LRF é:

De acordo com a Lei da responsabilidade fiscal, podemos afirmar:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

III. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

IV. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.


Estão corretas as afirmativas:

A respeito das operações de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da Despesa Total com Pessoal, consoante estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.101/2000) bem como demais legislações pertinentes sobre o tema, é correto afirmar que: