A Lei nº 4.320 de 1964, estabeleceu as Normas Gerais de Direito Financeiro. Esta Lei aborda o controle interno nos artigos 75 a 81. A respeito dessa Lei assinale a alternativa correta.

O Relatório de Gestão Fiscal é um documento que trabalha no sentido de assegurar a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) dos itens abaixo, qual corresponde a informações contidas num relatório de gestão fiscal:

(__)Renúncias fiscais. (__)Cumprimento das metas fiscais. (__)Operações de crédito. (__)Operações de controle de estoque.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com a Lei nº 4320/64, as demonstrações contábeis devem evidenciar as receitas e despesas orçamentárias por categoria econômica. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de demonstração contábil que demonstra a receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados para o exercício seguinte.

Um Relatório de Gestão Fiscal apresenta informações importantes sobre receitas, despesas, metas fiscais e dívidas, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito do RGF, analise os itens abaixo.

I.O RGF deve ser publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre.

II.O RGF deve ser publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

III.O RGF é um documento emitido mensalmente atendendo a requisito legal especificado na Lei do acesso à informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.


A seguir assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar nº 101 de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, Em seu Art. 4º trata de diretrizes orçamentárias. A respeito das diretrizes orçamentárias, analise os itens abaixo.

I.A diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II.A diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III.A diretrizes orçamentárias disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Após análise, assinale a alternativa correta:

O Relatório de Gestão Fiscal trata-se de um documento que tem como missão monitorar e controlar o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) dos itens abaixo, qual corresponde a informações contidas num relatório de gestão fiscal.

(__)Despesas com pessoal. (__)Dívida consolidada. (__)Concessão de garantias. (__)Operações de suprimentos.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

Durante a análise orçamentária anual, o Analista Legislativo Carlos identificou um aumento nos gastos com pessoal que ultrapassa o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a LRF, qual é o limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida com gastos de pessoal no âmbito do município?

João, Analista Legislativo, está preparando um relatório de gestão fiscal do município. Qual é a periodicidade mínima para a publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Durante uma análise financeira, Carlos, Analista Legislativo, identificou que o município ultrapassou o limite da despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Qual das sanções a seguir pode ser aplicada ao município em caso de descumprimento da LRF?

Carlos, Analista Legislativo, está revisando o balanço das contas municipais e identificou um aumento expressivo na dívida pública. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a principal obrigação do município em relação ao controle da dívida?