Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório

A receita corrente liquida de um ente estadual totalizou R$ 8.610.000,00 no exercício financeiro de 2023. Assim, neste exercício e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Anexo de Metas Fiscais referente ao exercício financeiro de 2024 contém o Demonstrativo da

Em relação à receita e à despesa públicas:

O Relatório de Gestão Fiscal é um importante instrumento de controle da saúde fiscal dos entes nacionais. Por conta disso, deve ser compreendido por uma série de demonstrativos que auxiliam o entendimento da saúde financeira do ente. Em relação a este Relatório, considere:

I. Deve ser assinado, dentre outros responsáveis previstos na legislação, por membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário.

II. Contém comparativo da despesa total com pessoal, distinguindo os inativos e pensionistas.

III. Contém balanço orçamentário, especificado por categoria econômica, das receitas por fontes.

IV. Contém relatório de operações de crédito, desconsiderando-se aquelas realizadas por antecipação de receita.

Está correto o que se afirma APENAS em

Com base na Lei Complementar n.2 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

A Lei Complementar nº 101/2000 impõe determinados percentuais aos entes da Federação que limitam a despesa total com pessoal e que, uma vez excedidos, implicam na aplicação de vedações ao ente que exceder o percentual legalmente fixado.

Tratando-se de município, referidas vedações serão aplicadas quando do limite fixado, ao final de cada quadrimestre, a despesa total com pessoal superar

De acordo com as definições adotadas pela Lei Complementar nº 101/2000, considerando a situação hipotética na qual certa empresa vinculada a determinado município se compromete a adimplir obrigação financeira por ela assumida, referido compromisso consistirá em

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta exemplos de passivos contingentes que devem ser informados nesse anexo:

Determinado município apresentou, ao final do terceiro quadrimestre de 2023, uma Receita Corrente Líquida de R$ 200.000.000,00. Considerando os limites com despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pode-se dizer que esse município atende a esses limites caso sua despesa com pessoal ao final desse quadrimestre seja de até: