3532672 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O chefe do Poder Executivo do Município de Pilar do Sul encaminhou ao Poder Legislativo do Município um projeto de lei para transferências de dotações destinadas a cobrir despesas da Associação Educacional de Pais e Amigos de Crianças Excepcionais, entidade privada de caráter assistencial sem finalidade lucrativa.
Essa iniciativa é válida desde que

A

corresponda à comprovada contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

B

corresponda à comprovada contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção econômica e classificada como transferências correntes, à luz da Lei n° 4.320/64.

C

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

D

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção social e classificada como transferências correntes, à luz da Lei n° 4.320/64.

E

não corresponda a contraprestação direta em bens ou serviços. A dotação será considerada como subvenção econômica e classificada como transferências de capital, à luz da Lei n° 4.320/64.

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3532671 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O Município de Itabuaba tem, como sua principal fonte de recursos orçamentários, os valores recebidos pelo pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN pelos contribuintes. Segundo as disposições da Lei n° 4.320/64, essa receita é classificada como

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3532670 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

No ano de 2022, ocorreu um desmoronamento em várias encostas no Município de Brumas, gerando a publicação de decreto pelo chefe do Poder Executivo para atender ao estado de calamidade pública, com autorizações de despesa de caráter urgente e imprevisto, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual.
Considerando o caso concreto, conforme Lei n° 4.320/1964, esses créditos são

A

adicionais extraordinários. Tais créditos podem ser abertos por decreto executivo, mas devem ser autorizados por lei.

B

adicionais suplementares. Tais créditos serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

adicionais especiais. Tais créditos serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

D

adicionais suplementares. Tais créditos podem ser abertos por decreto executivo, mas devem ser autorizados por lei.

E

adicionais extraordinários. Tais créditos serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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3532669 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O Princípio do Orçamento Bruto, previsto na Lei n° 4.320/1964, norteia que

A

todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

B

a previsão de receitas e a fixação de despesas deverão ser delimitadas ao exercício financeiro, que coincidirá com o ano civil.

C

a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

E

o conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

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3528393 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Os Poderes da Administração Pública Municipal tem a obrigação de demonstrar os gastos com pessoal periodicamente. O documento no qual consta o demonstrativo de tais gastos e o período que é divulgado são respectivamente relatório:

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3528391 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS

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Controlador Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com a Lei 4.320/64 as receitas e as despesas públicas serão apropriadas obedecendo ao seguinte critério as receitas:

A

pertencem ao exercício no qual foram previstas e as despesas ao exercício que forem pagas

B

e despesas pertencem ao exercício no qual foram previstas e programadas no orçamento

C

pertencem ao exercício no qual foram arrecadadas e as despesas ao exercício que forem pagas

D

pertencem ao exercício no qual foram previstas e as despesas ao exercício que ocorrer o empenhamento

E

pertencem ao exercício no qual foram arrecadadas e as despesas ao exercício que ocorrer o empenhamento

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3528338 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que especifica as receitas e despesas por categorias econômicas, além das fontes de recursos e grupos de natureza de despesas é:

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3528336 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A receita corrente líquida compreende o parâmetro aplicável para apuração dos limites de gastos públicos correspondentes às:

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3526780 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

A Constituição Federal, em seu Art. 165, 3º§, estabelece que “O Poder Executivo publicará, [...] Relatório Resumido da Execução Orçamentária [RREO].” O RREO contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, proporcionando o conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação do RREO deverá ocorrer até

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3526615 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

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Analista de Controle Interno
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Sobre as regras de transferência de recursos federais para os municípios através de emendas parlamentares ao Orçamento da União, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Metade dos recursos recebidos em decorrência de emendas individuais será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

B

Pelo menos setenta por cento dos recursos recebidos através das transferências especiais deverão ser aplicados em despesas de capital, vedada sua utilização para amortização da dívida pública.

C

A transferência de recursos da União para os municípios, em decorrência de execução de emendas individuais impositivas, independe da adimplência do ente destinatário e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal.

D

A transferência de recursos aos municípios em decorrência da execução de emenda individual impositiva na modalidade transferência especial independe da celebração de convênio ou termo congênere. Estes valores poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor nos programas finalísticos do Município.