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3526612 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

Sobre a dívida pública e o endividamento, assinale a afirmativa que representa a correta definição de dívida fundada.

 

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3526607 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Campos Goytacazes-RJ

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório da Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000, como forma de garantir a transparência na gestão e aplicação dos recursos públicos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. No RREO estão abrangidas todas as entidades que integram o conceito de ente, na forma estabelecida pela LRF. Incluem-se nessa abrangência as Autarquias, bem como todas as sociedades de economia mista e empresas públicas.

II. Quando se trata do último bimestre de cada exercício, o RREO deverá acrescentar a demonstração das projeções atuariais dos regimes de previdência social, da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de crédito com as despesas de capital (Regra de Ouro).

III. Dentre os anexos que devem acompanhar o RGF, de periodicidade quadrimestral, estão o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde e o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

IV. A exigência do RGF, em consonância com outros dispositivos da LRF, insere na gestão pública brasileira o entendimento de que a responsabilidade na gestão fiscal não se restringe ao âmbito do Poder Executivo e diz respeito não ao ente propriamente, mas a cada um de seus dirigentes.

Está correto o que se afirma apenas em

 

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3525347 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Iguaracy-PE
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão pública. Qual dos dispositivos abaixo é um de seus objetivos principais?
 

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3523164 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC
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A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF determina que as despesas total com pessoal, em cada período de apuração não poderão exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, no caso de municípios. Na verificação do atendimento dos limites definidos, não serão computadas as despesas, EXCETO:
 

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3521950 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG
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Com relação à transparência pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Complementar 131/2009, analise as afirmativas a seguir.


I. A transparência será assegurada, entre outros aspectos, pelo incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos.

II. São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

III. As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.


Estão corretas as afirmativas
 

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3521945 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG
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Sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), assinale a alternativa correta.
 

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3521929 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG
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Conforme definições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, intitula-se
 

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3520231 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG
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Considere as seguintes situações para responder a esta questão:

I- Uma prefeitura contrata uma empresa para realizar a manutenção mensal de seus veículos durante o ano de 2024, com o valor total do contrato sendo conhecido e os pagamentos previstos em parcelas mensais.
II- A administração de um órgão público realiza o pagamento único de uma fatura referente à compra de novos computadores, cujo valor total é previamente conhecido.
III- Uma universidade pública empenha valores para cobrir as despesas mensais de fornecimento de água e energia elétrica, cujos custos variam mensalmente.

Com base nas classificações dos empenhos previstas na Lei n.º 4.320/1964, identifique os tipos de empenhos que correspondem a cada uma das situações descritas.
 

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3520230 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG
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A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considerando as etapas da execução da despesa orçamentária previstas nesta lei, qual a sequência CORRETA dessas etapas?
 

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3518252 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Matriz Camaragibe-AL
Analise o exposto abaixo.

I. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo __________ dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
II. A despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições é considerada __________ com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, os termos que preenchem corretamente as lacunas são:
 

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