O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja ela pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A respeito de recursos para execução do orçamento público, assinale a afirmativa correta.

Hipólito, auditor fiscal municipal, necessita auxiliar o setor jurídico da Prefeitura no atendimento a uma requisição da Polícia Judiciária. Referida requisição exige esclarecimentos sobre a despesa pública efetivada na aquisição de materiais/equipamentos médicos hospitalares pela Prefeitura. Após análise de todos os documentos do processo licitatório e, também, dos documentos referentes à execução do contrato sob investigação, Hipólito verificou que nos campos referentes à dotação orçamentária se encontrava a seguinte informação: “Fonte: 102.000-3.3.90.30.00.00”. Considerando a situação hipotética e com base, exclusivamente, na informação revelada por Hipólito, na qual é possível observar a classificação da despesa orçamentária por natureza, é possível concluir que, EXCETO:

Aprovou-se, no Município X, a concessão de um benefício de natureza tributária, que implicou renúncia de receita, sem a demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. Contudo, o ato concessivo estava acompanhado de uma medida de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da criação de outro tributo, sendo que tal medida ainda não foi implementada. Nesse contexto, o benefício tributário poderá entrar em vigor?

De acordo com a Lei n° 4.320/64, a verificação da procedência do crédito fiscal e da pessoa que lhe é devedora acontece na seguinte etapa da receita orçamentária:

O Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou entidade pública pague determinada dívida resultante de uma ação judicial para a qual não cabe mais recurso.
Neste contexto, pode-se expedir uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando um precatório for inferior a determinado limite, estabelecido por lei própria para cada ente federativo.
No caso do Estado de São Paulo, o valor de referência que é utilizado para calcular de forma direta o limite das RPVs é o(a)

Entre os itens mencionados a seguir, assinale aquele que não deve ser considerado como despesa com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público.

Em relação ao relatório referente ao último bimestre do exercício, analise os demonstrativos a seguir:

I. projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

II. variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

III. demonstrativos do montante das disponibilidades de caixa em 31/12 e da inscrição em Restos a Pagar das despesas liquidadas.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também do que se afirma em

A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

De acordo com a Lei 4320/64, o valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra na data:

Em relação à avaliação dos elementos patrimoniais, de acordo com a Lei nº 4.320/64, os bens móveis e imóveis, que não apresentam perda de recuperabilidade, são avaliados pelo:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará, entre outros elementos: