3444871 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Contabilidade
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal conterá, entre outros pontos, comparativo com os limites de que trata a lei dos montantes das dívidas

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3444282 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Nosso Rumo
Orgão: IPRESB

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa que menciona a definição correta para operação de crédito.

A

Emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido da atualização monetária.

B

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

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3444278 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Nosso Rumo
Orgão: IPRESB

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

Avalie as assertivas abaixo e a relação entre elas.

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

PORQUE

II. ocorre mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Com base no exposto, é correto afirmar que:

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3443575 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO o que se afirma em:

A

Poderão ser utilizados recursos públicos, em qualquer circunstância, inclusive em operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação.

B

Apenas a União e o Distrito Federal disponibilizarão suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril de cada ano, sob pena de ficarem impedidos de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito.

D

As autarquias, as fundações públicas, as empresas estatais dependentes e os fundos do ente da Federação estão dispensados de utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira gerenciados pelo Poder Executivo.

E

Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive as referentes a recursos extraordinários.

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3443514 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Conforme a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultados gerais dos exercícios serão demonstrados em uma série de balanços e demonstrativos.

NÃO são exigidas da entidade pública a elaboração e a divulgação do/a:

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3441237 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Cubati-PB

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Auxiliar Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a despesa com pessoal, para a União, não pode exceder:

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3439878 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Gama
Orgão: Pref. Inocência-MS

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

A

A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser constituída por múltiplos documentos legais dentro de cada esfera federativa, desde que detalhem as receitas e despesas separadamente.

B

A existência de orçamento único é obrigatória apenas para a União, sendo facultativa para estados, Distrito Federal e municípios.

C

Todas as receitas e despesas de cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos paralelos.

D

A Lei nº 4.320/1964 permite a existência de orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política, desde que aprovados pelo respectivo Poder Legislativo.

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3439877 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Gama
Orgão: Pref. Inocência-MS

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No contexto do processo orçamentário, a relação entre a receita e a despesa é fundamental. Considerando essa relação e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:

A

A previsão da despesa determina a capacidade governamental em arrecadar receita, sendo a despesa o principal mecanismo de financiamento do Estado.

B

De acordo com o art. 9º da LRF, a arrecadação de receita não influencia a execução orçamentária da despesa, sendo estas independentes entre si.

C

A receita orçamentária não inclui valores provenientes de operações de crédito, pois estas são consideradas fora do âmbito orçamentário.

D

A previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, sendo a arrecadação condicionante da execução orçamentária da despesa conforme o art. 9º da LRF.

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3439836 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Gama
Orgão: Pref. Inocência-MS

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Auditor-Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A dívida pública, composta por dívida flutuante e dívida fundada, representa as obrigações financeiras assumidas pelo Estado em diferentes momentos e com diferentes características. Compreender as distinções entre esses tipos de dívida é fundamental para a análise da saúde fiscal do ente público. Diante disso, assinale a alternativa que corretamente representa as diferenças entre dívida flutuante e dívida fundada: (ALVES, Carlos Roberto Gomes. Dívida Pública e Sustentabilidade Fiscal no Brasil: Uma Análise da Dívida Flutuante e Fundada. Editora FGV, 2020, p.80-100, 150-170, 200-220)

A

A dívida flutuante é de curto prazo e originada de despesas correntes, enquanto a dívida fundada é de longo prazo e decorre de investimentos em infraestrutura.

B

A dívida flutuante é composta por obrigações de curto prazo, como fornecedores e salários, enquanto a dívida fundada engloba obrigações de longo prazo, como empréstimos bancários e emissão de títulos públicos.

C

A dívida flutuante é contratada sem autorização legislativa, enquanto a dívida fundada exige prévia autorização do Poder Legislativo.

D

A dívida flutuante não gera encargos financeiros, enquanto a dívida fundada implica no pagamento de juros e amortizações.

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3439633 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. São João Nepomuceno-MG

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Auditor-Fiscal Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A

A Câmara de Vereadores do município não pode, em quaisquer hipóteses, fazer reestimativa das previsões de receitas constantes do projeto da Lei Orçamentária Municipal.

B

A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

C

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao erário público, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de receita pública.

D

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos orçamentários do município para a União, desde que decorra de determinação constitucional e sejam destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).