A Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Considerando o tema, marque a alternativa correta.

Em relação à Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

Quais são alguns dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 para a destinação de recursos públicos para o setor privado?

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, e sob pena de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I- Municípios: 60% (sessenta por cento).

II- Estados: 50% (cinquenta por cento), não computando as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

III- União: 60% (sessenta por cento), incluindo as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Considerem-se as transações ocorridas no município de Rouxinol da Serra no exercício financeiro de 2022.

Receitas Orçamentárias arrecadadas:

Receita de Serviços......................................................10.000

Alienação de Bens Móveis...........................................25.000

Receita Patrimonial.....................................................15.000

Transferências de Capital...........................................120.000

Amortização de Empréstimos......................................45.000

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria...........150.000

Receita Agropecuária...... ...........................................20.000

Operações de Crédito..................................................60.000

Transferências Correntes.............................................80.000

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que a receita corrente líquida arrecadada pelo município no exercício de 2022 equivale a

À luz da Lei Complementar n.o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.

I Para o Poder Legislativo municipal, o limite máximo da despesa com pessoal é de 6% da receita corrente líquida arrecadada no exercício financeiro.

II É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo.

III A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá estar acompanhada de dois anexos: o anexo de contingências fiscais e o anexo de política monetária.

Assinale a alternativa correta.

Suponha que no encerramento do exercício financeiro de 2023 o Município Y tenha apresentado os seguintes dados:

Considerando os dados informados e à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a afirmativa correta.

Sobre as despesas com pessoal, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, exceto a redução para atendimento ao disposto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

II. Os gastos com terceirização de mão de obra em qualquer hipótese devem ser contabilizados como “outras despesas de pessoal”, no intuito de ser incluído no valor total gasto e subordinado ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. Para fins do limite de despesa com pessoal, não se inclui no cálculo os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Está correto o que se afirma apenas em