Em consonância com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que instituiu as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, em, no mínimo:

Analise as assertivas a seguir.

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Critérios e forma de limitação de emprenho.

III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A Lei de responsabilidade fiscal, de nº 101 de 2000, define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a lei de diretrizes orçamentárias disporá, das assertivas apresentadas, na alternativa:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101 de 2000, é CORRETO afirmar que o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é definida como:

Considerando a Lei 101 de 2000 que define normas de responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que a responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, é definido expressamente com a denominação de:

Com base nas normas de finanças pública voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que, excluídas as duplicidades, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e, anteriores, nos últimos:

Em conformidade com o disposto pealas Normas Gerais de Direito Financeiro, instituída pela Lei nº 4.320 de 64, em que pese o controle da execução orçamentária, é INCORRETO afirmar que o controle da execução orçamentária compreenderá: o(a)

De acordo com a Lei Federal 101/00, o percentual máximo das receitas correntes permitido para gastos em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa correta:

Durante um seminário sobre gestão fiscal e responsabilidade administrativa, diversos prefeitos e secretários municipais debateram sobre as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para garantir a transparência e a eficiência na administração pública. Um dos pontos discutidos foi a necessidade de criar mecanismos que assegurem a correta aplicação dos recursos públicos. Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamentada em princípios que são cruciais para as atividades da Administração Pública. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais correspondem a esses princípios:

(__)Controle.

(__)Transparência.

(__)Responsabilidade.

(__)Assiduidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: