o balanço patrimonial conterá a evolução do patrimônio líquido dos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

D

as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais só poderão ser objeto de limitação de empenho nos casos previstos na lei de responsabilidade fiscal.

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3377279 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: CREMEC

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária constará o

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3376432 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-13

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Receita PúblicaConceito de Receita PúblicaA receita derivada

No que diz respeito ao Manual Técnico de Orçamento (MTO), julgue o item.

Preços públicos, segundo a doutrina, se classificam como receitas públicas derivadas, pois têm caráter contratual.

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3376431 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRQ-13

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item.

Os Poderes e órgãos da União, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, devem utilizar sistema único de execução orçamentária e financeira, mantido e gerenciado pelo órgão central de contabilidade, resguardadas as respectivas autonomias, e harmonizado com as demais esferas da Administração.

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3375729 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: SBCPREV

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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De acordo com os termos dispostos na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o poder executivo deve submeter ao senado federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios e ao Congresso Nacional projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal. Estas propostas deverão ser submetidas pelo poder executivo no prazo de até dias após a publicação da Lei Complementar que regulamenta os limites.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto.

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3375728 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: SBCPREV

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que os instrumentos de transparência são:

A

os orçamentos e leis de responsabilidade fiscal, as prestações de contas, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas.

B

os orçamentos e lei da contabilidade pública, as prestações de contas, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Orçamentária.

C

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos.

D

os planos, orçamentos, as prestações de contas, o Relatório Presumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Auditoria do Controle Interno e Externo.

E

os orçamentos, as prestações de contas e os respectivos pareceres prévios, da auditoria independente e dos tribunais de contas, o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos.

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3375727 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: SBCPREV

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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É correto afirmar, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que as dívidas e endividamentos têm como definição e classificação:

A

Dívida flutuante, dívida imobiliária, operação de crédito e financiamento, concessão de garantia, refinanciamento da dívida mobiliária.

B

Dívida pública consolidada ou fundada, dívida pública mobiliária, operação de crédito, concessão de garantia, refinanciamento da dívida mobiliária.

C

Dívida pública fundada, dívida pública mobiliária, operação de crédito, concessão de garantia, financiamento da dívida flutuante.

D

Dívida pública consolidada ou fundada, dívida pública mobiliária, operação de crédito, concessão de garantia, financiamento da dívida mobiliária, restos a pagar.

E

Dívida pública consolidada ou fundada, dívida pública mobiliária, operação de crédito, financiamento da dívida mobiliária, restos a pagar.

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3375726 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: SBCPREV

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar, no que tange a transferências de recursos públicos para o setor privado, que

A

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

o disposto na legislação aplica-se a toda a administração direta e indireta, inclusive fundações públicas e privadas e empresas estatais mistas, incluindo o exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

C

a concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que esteja sob seu controle indireto, sem os encargos financeiros, sem comissões e despesas congêneres, serão inferiores aos limites definidos ao custo de captação.

D

as complementações e composições dependem de dívidas decorrentes exclusivamente de operações de crédito e financiamento, bem como da concessão de empréstimos ou financiamentos em paralelo ou em sintonia com a legislação, sendo o aporte correspondente consignado na lei orçamentária.

E

poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito exclusivas e privadas, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional e empresas do 3o setor, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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3375725 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: SBCPREV

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, artigos 19 e 20, os percentuais associados aos limites constitucionais de despesas dos poderes Estaduais, relacionados à distribuição e limites da despesa total com pessoal e suas repartições e que não podem ser excedidos sobre a receita corrente líquida são:

A

Estaduais 60% total, distribuídos 20% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 15% (Judiciário), 5% (Executivo) e 20% (Ministério Público dos Estados).

B

Estaduais 60% total, distribuídos 50% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 3% (Judiciário), 5% (Executivo) e 2% (Ministério Público dos Estados).

C

Estaduais 60% total, distribuídos 49% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 3% (Judiciário), 6% (Executivo) e 2% (Ministério Público dos Estados).

D

Estaduais 60% total, distribuídos 3% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 6% (Judiciário), 49% (Executivo) e 2% (Ministério Público dos Estados).

E

Estaduais 60% total, distribuídos 2% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 49% (Judiciário), 6% (Executivo) e 3% (Ministério Público dos Estados).