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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dilermando Aguiar-RS
As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal:
l. O Plano Plurianual;
II. As Diretrizes Orçamentárias;
III. Os Orçamentos Anuais.
Está(ão) CORRETA(S):
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIBAVE
Orgão: Pref. Capivari Baixo-SC
Considere as afirmativas relacionadas às disposições da Lei nº 4.320/64, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
( ) Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de novembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, CORRETA:
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O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar n.' 10112000. Nesse sentido, analise as partes que seguem: o Projeto de Lei Orçamentária Anual poderia conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes de outro documento específico, não sendo uma obrigação (1ª parte). Ainda, deverá conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e cujo montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEMAE São Leopoldo-RS
I. Operações de Crédito. II. Amortização de Empréstimos. III. Receita Patrimonial. IV. Receita Industrial.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: SEMAE São Leopoldo-RS
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta tendo em vista o contido na LC 101/00.
I - Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de março.
II - Os Estados encaminharão suas contas ao poder Executivo da União até 30 de abril
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão, anualmente, em base mensal, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
II. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.
III. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de doze meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada.
Está correto o que se afirma em
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) A Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
A sequência está correta em
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril.
II. O Presidente do Tribunal competente que frustrar a liquidação regular de precatórios responderá perante o Conselho Nacional de Justiça.
III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que haja concordância da Fazenda Pública do ente devedor.
Está correto o que se afirma em
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.
( ) Em âmbito municipal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
( ) Computam-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados para fins de verificação do atendimento do percentual máximo de despesa total com pessoal.
A sequência está correta em
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