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3273060
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
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Nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964, é
CORRETO afirmar que:
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Quando a Fazenda Pública é condenada judicialmente ao pagamento de uma dívida e não a adimple, seus bens não poderão
ser penhorados e alienáveis, logo, contra a Fazenda Pública há necessidade de um sistema próprio de execução e pagamento.
Sobre os precatórios, assinale a afirmativa correta.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Após a averiguação por órgão de controle orçamentário, foi apurado o aumento das despesas públicas em face da contratação de
pessoal. Considerando as vedações constitucionais, assinale a afirmativa correta.
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Nos termos da Lei Complementar nº 101 de 2000, os valores dos contratos de
terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como:
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3272335
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Tupy
Orgão: Pref. São Francisco Sul-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Tupy
Orgão: Pref. São Francisco Sul-SC
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Para fins contábeis, quanto ao impacto
na situação patrimonial líquida, a receita pode ser
"efetiva" ou "não-efetiva". São exemplos de Receitas
Orçamentárias Não Efetivas:
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3271686
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 que diz
respeito à Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa que
descreva o que é a empresa estatal dependente:
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3271669
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ouro Preto Oeste-RO
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Existem recursos financeiros repassados pelo Estado aos
Municípios e Entidades, em decorrência da celebração de
convênios ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é
a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.
Marque a alternativa que descreva corretamente o que significa esses recursos financeiros que são repassados:
Marque a alternativa que descreva corretamente o que significa esses recursos financeiros que são repassados:
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Pergunta com base na Lei Complementar nº 101/2000 – artigo 38
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes
exigências:
Assinale a alternativa INCORRETAProvas
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Perguntas com base na Lei Complementar n 101/2000
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em se tratando de
Renúncia de Receita podemos afirmar que a concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
em que período: Assinale a alternativa CORRETAProvas
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de
orçamentos e balanços de União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O capítulo III, da Despesa, afirma que uma
despesa será classificada nas categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. Sobre a
classificação de despesas, de acordo com essa lei:
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