Um Analista de Controle Externo em Finanças e Controle analisou os seguintes os atos de gestão financeira praticados por três municípios:

I. O município Beta deixou de instituir tributo (taxa) de sua competência constitucional.
II. O Município Alfa concedeu isenção parcial de ISS a todos os trabalhadores da construção civil que atuam em seu território.
III. O município Gama editou lei ampliando em 30% o número de beneficiários de um programa municipal de transferência de renda.

Ao considerar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Analista concluiu corretamente que o município:

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo. Ao apreciar o projeto, os deputados estaduais propuseram emendas com as seguintes finalidades:

I. conceder dotação de $ 45 milhões para um novo serviço de saúde bucal a ser executado com recursos do orçamento da seguridade social
II. incluir dotação para início de obra de infraestrutura ambiental cujo projeto está em processo de elaboração pelo órgão estadual de meio ambiente.
III. alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, tendo em vista a apuração de inexatidão da proposta encaminhada.

Nesta hipótese, são compatíveis com as disposições da Lei n. 4.320/64 as propostas de emendas parlamentares constantes em

O Poder Executivo do Estado Gama realizou despesas na ordem de $ 5 (cinco) milhões com o planejamento de obras de infraestrutura que seriam responsáveis pela geração de milhares de empregos.

Para realização dessa obra, foi necessária a aquisição de imóveis privados, com um custo adicional de $ 12 (doze) milhões aos cofres estaduais.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 4.320/64, estas despesas devem ser classificadas como:

O Poder Executivo do Estado Alfa está em processo de elaboração do respectivo projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para orientar as unidades orçamentárias neste processo, o Secretário de Planejamento e Orçamento do Estado Alfa editou Portaria estabelecendo orientações para elaboração da peça orçamentária. Dentre outras, a Portaria apresentava as seguintes normas:

I. O PLOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes ao que se refere, pois os investimentos plurianuais devem ser objeto de avaliação no projeto de plano plurianual.
II. O PLOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 
III. O PLOA será acompanhado de documento contendo demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

As orientações sobre a elaboração do PLOA estão corretamente descritas em

Com relação ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os grupos a seguir:

I. partidos políticos;
II. associações ou sindicatos;
III. cidadãos, em geral.

Representam partes legítimas para denunciar o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, aqueles que constam em

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados para atender

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de

Há um componente que se insere no relatório da gestão fiscal cuja exigência de elaboração é quadrimestral. Esse componente é o(a):

A conduta responsável da gestão pública exige que sejam implementadas ações no sentido de promover o equilíbrio entre receitas e despesas públicas. Nesse sentido, a norma de gestão pública que dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas públicas é a lei:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina que a administração pública adote medidas de gestão responsável, entre as quais destaca-se a: