A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; determina regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/leis-orcamentarias/ldo
Segundo as obrigatoriedades dos elementos do LDO, assinale a alternativa que compreende um dos itens obrigatórios de acordo com a lei e as normas:

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo utilizado pelo governo para estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública. Assinale qual das alternativas corresponde a uma característica correta do PPA:

Considere a Lei 4.320/64 no seu Art. 105. Demonstrará:
I - O Ativo Financeiro; II - O Ativo Permanente; III - O Passivo Financeiro; IV - O Passivo Permanente; V - O Saldo Patrimonial; VI - As Contas de Compensação.
O texto refere-se:

De acordo com a Lei 4.320/64: Art. 63. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar. II - a importância exata a pagar. III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
O texto se refere:

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, algumas demonstrações contábeis de divulgação obrigatória são acompanhadas de Quadros que complementam e/ou aprofundam o nível das informações apresentadas. Nesse sentido, o Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados e o Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados são parte integrante do(a):

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Federal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

Seguindo a terminologia definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, uma “despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e não infrinja qualquer de suas disposições” pode ser compreendida, em relação àqueles instrumentos, como:

Em relação à execução da despesa pública, assinale a alternativa que apresenta o código atribuído à modalidade de aplicação dos recursos mediante transferência financeira intitulado “Transferências à União”.

Quando a União repassa recursos financeiros ao Município de Marechal Deodoro, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, não decorrente de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), verifica-se uma transferência voluntária. A celebração dessa transferência pode ser realizada pelos instrumentos:
I. Convênios; II. Termo de Cooperação; III. Acordo de Cooperação; IV. Termo de Execução Descentralizada (TED); V. Contrato de Transferências Voluntárias (CTV).
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

A transparência da gestão fiscal é essencial para efetivação do controle e fiscalização orçamentária do poder público. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos da transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, EXCETO: