2833017 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O bom uso das finanças deve ser uma premissa de toda administração pública, pois, além da responsabilidade com os contribuintes, há a necessidade de constante investimento, para que a máquina pública abranja a coletividade com qualidade.

Acerca da Lei Complementar Federal nº de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

C

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica não serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

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2833016 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inova ao incluir como instrumentos de transparência da gestão Fiscal dois novos relatórios, ou seja, Relatório Resumido da Execução orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal. Sobre o Relatório da Gestão Fiscal, assinale a alternativa que indica um dos documentos que o compõe.

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2833015 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário
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Lei de Responsabilidade Fiscal

As são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima.

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2833014 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um importante instrumento de controle das finanças públicas. Sobre o RREO, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O RREO deve apresentar informações sobre a execução orçamentária e financeira, bem como indicadores fiscais relevantes.

B

A finalidade do RREO é proporcionar informações sintéticas sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial, auxiliando no controle e acompanhamento da gestão pública.

C

O RREO é um documento obrigatório tanto para os entes federativos municipais e estaduais quanto para a União, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

O RREO deve conter informações sobre a receita realizada e a despesa executada, permitindo acompanhar a evolução do resultado primário e do resultado nominal.

E

O RREO é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo e não possui obrigatoriedade de ser divulgado ao público em geral.

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2833013 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Analista Previdenciário
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca das questões orçamentárias e do Relatório da Gestão Fiscal, avalie as seguintes afirmações:

I. O resultado orçamentário representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas durante um determinado período. II. O resultado financeiro refere-se à diferença entre as receitas efetivamente realizadas e às despesas pagas durante um período específico. III. O resultado patrimonial é calculado a partir da diferença entre as receitas correntes e as despesas correntes de uma entidade pública.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

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2831234 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Novo Xingu-RS

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Técnico de Contabilidade
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Tesoureiro
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à vedação de transferências voluntárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade da sua competência constitucional.

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2831233 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Novo Xingu-RS

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Agente Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de:

A

Acordo ou convênio que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

B

Qualquer ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

C

Ato administrativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

D

Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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2830964 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Contador
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Em municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo para emissão de parecer prévio conclusivo sobre as contas deverá ser emitido no prazo de do recebimento, se não houve outro prazo estabelecido em lei orgânica municipal.

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2830963 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Contador
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Um município apresentou receita corrente líquida no valor de R$ 26.530.056,00. O limite de despesa total com pessoal permitido, conforme a LRF, é de:

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2830962 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bady Bassitt-SP

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Contador
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A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é uma despesa: