Assinale a alternativa que representa a espécie de renúncia de receita vinculada ao perdão de dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas em lei, tais como valor diminuto da dívida.

Sobre o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assinale a alternativa correta:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter dois importantes anexos: um para estimar o resultado primário e nominal para o exercício de referência e os dois seguintes; e outro para prever possíveis contingências que possam afetar as contas públicas. Tratam-se, respectivamente, do:

Tendo por base a Lei nº 4.320/1964, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Restos a Pagar são as despesas empenhadas mas não pagas dentro do próprio exercício financeiro, distinguindo-se os processados dos não-processados.

II. Os Créditos Adicionais são classificados em três categorias: complementar, extraordinário e substitutivo, quando usam como fonte para sua abertura a anulação de outras dotações.

III. Quando um agente público procede o ato de recebimento de uma mercadoria, conferindo sua descrição com a contida no contrato, e verificando a correção do documento fiscal respectivo, está a cumprir a etapa da despesa orçamentária denominada Liquidação.

IV. Para realização de despesa que não possa se sujeitar ao processo normal de aplicação, concederse- á adiantamento (ou suprimento de fundos) a servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria e sujeito a prestação de contas.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas como:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as operações de crédito, em relação à contratação, analisar a sentença abaixo:

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativo à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas indiretamente (1ª parte). As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a garantia e a contragarantia, analisar a sentença abaixo:

Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados não poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento (1ª parte). O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A competência da União para emitir moeda será exercida prioritariamente pelo Banco Central.

II. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e na conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim (1ª parte). Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.