A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta limites para os gastos com pessoal em percentuais da Receita Corrente Líquida, sendo que a composição difere conforme o ente federativo. No caso dos Estados a composição dos limites é a seguinte:

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afirmar que

Conforme os termos dispostos na Lei Complementar nº 101/2000, artigo 8º , a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos, elaborados anualmente e publicados pelo poder Executivo, devem ser disponibilizados no prazo em até

Conforme disposto no artigo nº 35 da Lei nº 4.320/1964, sob a ótica do plano de contas aplicado ao setor público, e considerando, a título de exemplo, a operação de aprovação de um orçamento por uma determinada entidade pública e a arrecadação de certa receita, o registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento, tendo como natureza da informação a orçamentária, é:

É correto afirmar que, conforme disposto na Lei nº 4.320/64 de diretrizes do orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente, que representam os créditos adicionais, estão classificados como:

É correto afirmar que a composição e segmentos do Sistema Financeiro Nacional são:

Os precatórios incluídos no orçamento, mas não pagos em um determinado exercício, constituem espécie de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao buscar o equilíbrio das contas públicas e do endividamento com folha de pagamento, estabeleceu limites de observação obrigatória pelos entes e órgãos públicos brasileiros. Assim, se a Receita Corrente Líquida de um município, no período legal de apuração, totalizou R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), pode-se concluir que o Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo (Artigo 59, §1º, II da LRF) quando constatar que a Despesa Total com Pessoal ultrapassar:

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem devem atentar a requisitos constitucionais e legais para a sua aprovação. Nesse sentido, o Artigo 166, §9º da Constituição Federal, dispõe que “emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às regras gerais sobre garantias e contragarantias em operações de crédito internas e externas, assinalar a alternativa CORRETA: