Com base exclusivamente nos artigos 1º e 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), analise os itens a seguir e marque a sequência CORRETA (V para verdadeiro, F para falso).

(__) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
(__) O planejamento orçamentário é instrumento essencial para o cumprimento das metas fiscais.
(__) A LRF se aplica apenas à União, excluindo Estados e Municípios.


Assinale a alternativa CORRETA:

O Direito Financeiro disciplina a atividade financeira do Estado, que envolve a arrecadação, gestão e aplicação de recursos públicos, orientando-se por princípios constitucionais e normas gerais.
Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) As fontes do Direito Financeiro compreendem normas constitucionais, leis e princípios gerais, que estruturam a administração das finanças públicas.

(__) A atividade financeira do Estado busca a realização do interesse público, mediante arrecadação de receitas e execução de despesas devidamente autorizadas.

(__) O princípio da legalidade orçamentária impõe que toda despesa pública dependa de prévia autorização legislativa.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A atividade financeira do Estado compreende tanto o ingresso quanto a aplicação dos recursos necessários à realização das políticas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

O sistema orçamentário previsto na Constituição de 1988 organiza o planejamento e a execução das políticas públicas, assegurando o controle dos gastos e a transparência fiscal. Analise as afirmativas:

I. O Plano Plurianual define, de forma regionalizada, os objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece as metas e prioridades da administração e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

III. A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando compatibilidade com o planejamento de médio e longo prazo.

IV. É permitida a execução de despesa pública sem autorização orçamentária, quando se tratar de despesa urgente e de interesse social relevante.

Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

O controle da atividade financeira é essencial à transparência e à boa gestão dos recursos públicos, permitindo que se verifique a observância dos princípios constitucionais da administração financeira. Assinale a alternativa CORRETA:

Ao final do exercício financeiro, a execução orçamentária gera os chamados Restos a Pagar (RAP), que representam obrigações assumidas pelo ente público, mas ainda não pagas. A Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinam o tratamento desses saldos. A correta classificação dos restos é essencial para a apuração dos resultados e o controle financeiro. Acerca dos Restos a Pagar, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) Consideram-se Restos a Pagar processados as despesas que passaram pelos estágios de empenho e liquidação, estando prontas para o pagamento, mas ainda não pagas.

(__) Restos a Pagar não processados referem-se a despesas que foram empenhadas, mas cuja liquidação (verificação do direito do credor) ainda não ocorreu até 31 de dezembro.

(__) A inscrição de Restos a Pagar não processados afeta o resultado orçamentário do exercício em que foram inscritos, pois a despesa já foi considerada executada no estágio do empenho.

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a inscrição de Restos a Pagar processados, permitindo apenas a inscrição de não processados que possuam garantia contratual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, foi identificado que determinado ente federado ultrapassou os limites de despesa com pessoal. O órgão de controle questionou quais medidas deveriam ser adotadas para restabelecer o equilíbrio fiscal.
Sobre as sanções e medidas de controle previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa MAIS CORRETA.

Com base exclusivamente nos artigos 15 a 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise os itens a seguir e marque a sequência CORRETA (V para verdadeiro, F para falso).

(__) A criação ou ampliação de despesa obrigatória deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro.
(__) Não é necessário demonstrar a origem dos recursos para o custeio de nova despesa obrigatória.
(__) A geração de despesa deve estar compatível com a lei orçamentária anual e com o plano plurianual.


Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal conterá, entre outros pontos, o comparativo com os limites trazidos pela Lei, da despesa total com

Os princípios orçamentários constituem diretrizes que orientam a elaboração, aprovação e execução das leis orçamentárias, assegurando racionalidade, controle e transparência na gestão dos recursos públicos. Entre eles, destacam-se os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade, expressos na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/1964.
Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.