O orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que orientam sua elaboração, execução e controle. Entre eles, há um que proíbe, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo as exceções previstas constitucionalmente, como saúde, educação e garantia de crédito por antecipação de receita. Esse princípio é denominado:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece a gestão fiscal responsável. De acordo com o Art. 1º, § 1º, da LRF, essa gestão pressupõe, como pilares da ação governamental, que a atuação do gestor seja:

Leia as afirmativas a seguir. Assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Direito Financeiro distingue-se da Ciência das Finanças porque esta tem caráter descritivo e econômico, enquanto aquele possui natureza normativa e jurídica, disciplinando a obtenção, gestão e aplicação das receitas e despesas públicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é considerada norma de Direito Financeiro, uma vez que regula princípios e regras de gestão fiscal responsável, situando-se no âmbito do controle orçamentário, e integra o sistema previsto no art. 163 da Constituição Federal.
( ) O princípio da legalidade orçamentária exige que nenhuma despesa pública seja executada sem prévia autorização legislativa e sem previsão na lei orçamentária, mas admite, em caráter excepcional, a execução de despesa sem dotação, desde que prevista em decreto regulamentar.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, decorre implicitamente do dever de responsabilidade na gestão fiscal, impondo que as despesas autorizadas guardem compatibilidade com as receitas previstas, sob pena de nulidade da lei orçamentária.
Assinale a sequência correta:

A Dívida Ativa constitui um crédito da Fazenda Pública que não foi pago no vencimento. Analise as afirmativas a seguir sobre a inscrição em Dívida Ativa.

I.A inscrição em Dívida Ativa é o ato administrativo que apura a liquidez e certeza do crédito, tributário ou não tributário, não pago no vencimento.
II.A Certidão de Dívida Ativa (CDA), decorrente da inscrição, é um título executivo extrajudicial que permite à administração iniciar a cobrança judicial (execução fiscal).
III.A Dívida Ativa abrange apenas os créditos de natureza tributária, como o IPTU e o ISS, não incluindo multas administrativas ou outros créditos.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas a seguir sobre os pilares da LRF.

I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II.A LRF exige que toda ação governamental que resulte em aumento da despesa obrigatória de caráter continuado deve ter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
III.A LRF proíbe a criação de qualquer tipo de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do titular do respectivo Poder, mesmo quando não resultar em aumento da despesa com pessoal.

Está correto o que se afirma em:

No contexto das finanças públicas brasileiras, a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), concretiza as diretrizes do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal ao disciplinar a gestão fiscal responsável, o controle de despesas e o equilíbrio das contas públicas. À luz das disposições da LRF, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A LRF estabelece limites para a despesa total com pessoal dos entes federativos, visando o equilíbrio das contas públicas.
(__)A LRF permite que o governante contraia despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser pagas integralmente dentro dele, sem deixar caixa.
(__)A transparência é um dos pilares da LRF, exigindo a divulgação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
(__)A LRF extinguiu a necessidade de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).
(__)A renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas destinadas a assegurar a gestão fiscal responsável, impondo requisitos para a criação de despesas, concessão de benefícios tributários e transparência na execução orçamentária.

Com base nas disposições expressas da LRF, assinale V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas a seguir:

(__)A criação ou aumento de despesa pública só pode ocorrer se houver estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a despesa é compatível com o PPA, a LDO e a LOA.
(__)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário pode ser feita mesmo sem demonstrar o impacto sobre a receita, desde que haja interesse público.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.

Assinale a questão que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que operacionaliza, para cada exercício financeiro, as metas e prioridades definidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias e alinhadas ao planejamento de longo prazo estabelecido pelo PPA (Plano Plurianual). A LOA estima as receitas e fixa as despesas do governo para o período de um ano, organizando-as de acordo com classificações legais como categoria econômica, grupos de natureza da despesa e programas governamentais.

Sua elaboração, aprovação e execução seguem regras constitucionais e princípios orçamentários, permitindo o controle social e a transparência dos gastos públicos.

Com base nessas características, assinale a alternativa correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação de relatórios para transparência da gestão. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foca no controle de limites. Assinale a alternativa correta sobre o conteúdo obrigatório do RGF.

Baseado nos dispositivos da LC 101/00 - LRF, assinale a afirmativa INCORRETA sobre o conteúdo e a divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária: