O Município “X” quer enviar recursos à empresa concessionária de água e esgoto que opera em seu território com a finalidade de apoiar os esforços de universalização do acesso à água e esgoto. Contudo, o Município não tem interesse em se tornar sócio da empresa concessionária. Nesta situação específica, é correto afirmar que

Considera-se empresa estatal dependente, para fins da aplicação da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

A forma de abertura de créditos adicionais suplementares, como reforço da categoria de programação existente na Lei Orçamentária em âmbito federal, será por meio de

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que:

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1. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

2. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

3. A demonstração do resultado do exercício discriminará o lucro ou prejuízo operacional do ente público, além da destinação para dividendos.

4. Do resultado orçamentário do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, para a constituição da reserva legal.

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O modelo orçamentário brasileiro está definido na Constituição Federal/88 e, para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão dos diversos entes da Federação de como se deve gerir o dinheiro público no Brasil. Segundo a Constituição Federal/88, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I) Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

II) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

V) A lei orçamentária anual compreenderá: orçamento fiscal e da seguridade, o orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei n.º 4320/64 – Lei do Orçamento, a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, ocorrerá mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas:

Em observância ao artigo n.º 169 da Constituição Federal/88 e artigo n.º 19 da Lei n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que representa corretamente os percentuais máximos de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal para cada ente da Federação:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade – Setor Público - NBC TSP 11, compete à legislação brasileira definir a responsabilidade pela elaboração e apresentação das demonstrações contábeis do governo e das entidades do setor público, bem como pela elaboração das demonstrações contábeis consolidadas nacionais e por esfera de governo. Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tais responsabilidades estão definidas da seguinte forma:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é uma publicação que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Sua publicação é exigência do § 3º, art. n.º 165 da Constituição Federal/88. As normas para elaboração e publicação do RREO são estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) e detalhadas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Sobre o prazo e periodicidade de publicação, assinale a alternativa correta: