2585834 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Auditoria Geral
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e sobre o Relatório de Gestão Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Relatório de Gestão Fiscal será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos ao final de cada quadrimestre.

B

Deve conter, no Relatório de Gestão Fiscal, o comparativo com os limites estabelecidos em Lei, além da indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

C

No Relatório de Gestão Fiscal, devem ser incluídos os demonstrativos no último quadrimestre, inclusive o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e a inscrição em Restos a Pagar.

D

O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser publicado até noventa dias após o encerramento do período a que corresponder.

E

O Relatório de Gestão Fiscal será publicado com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

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2585804 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Auditoria Geral
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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Auditor do Estado - Fiscalização em Obras Públicas
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Auditor do Estado - TI
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Legislação ComplementarNormas Estaduais e Municipais

Em relação ao Decreto Estadual nº 15.434/2020, que trata do Regime Financeiro Especial (RFE), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A realização de despesa por meio do RFE observará os princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade.

( ) No RFE, deve ser realizada cotação de preços com a finalidade de demonstrar a compatibilidade da despesa com os preços praticados no mercado ou, na sua impossibilidade, providenciada justificativa pertinente.

( ) O Repasse Financeiro (RF) poderá ser concedido a servidor para atender a despesas extraordinárias, eventuais, de caráter sigiloso, de pequeno vulto e de pronto pagamento e de recepção.

( ) O Suprimento de Fundos (SF) será processado mediante transferência de recursos financeiros à unidade administrativa de órgão ou de entidade para cobertura de despesas vinculadas à sua área de atuação, ficando sua aplicação sob a responsabilidade do respectivo titular.

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2585802 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Auditoria Geral
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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Auditor do Estado - Fiscalização em Obras Públicas
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Auditor do Estado - TI
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

B

É lícita a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

C

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

D

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.

E

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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2585801 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Auditor do Estado - Auditoria Geral
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Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
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Auditor do Estado - Fiscalização em Obras Públicas
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Auditor do Estado - TI
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e também os decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

Na transferência voluntária, é permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C

Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa Lei Complementar, incluem-se, inclusive, aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

D

Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

E

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

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2585520 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: CRC-RO

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Contador
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Assinale a alternativa correta sobre a despesa pública.

A

Subvenções referem-se às dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

B

As despesas de custeio são despesas de capital.

C

Transferências de Capital são as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

D

Concessão de isenção em caráter geral.

E

As inversões financeiras são despesas correntes.

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2585519 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: CRC-RO

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Contador
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Marque a opção que NÃO compreende a renúncia da receita.

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2585518 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: CRC-RO

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Contador
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Receita corrente é proveniente de:

A

realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

B

conversão, em espécie, de bens e direitos.

C

superávit do Orçamento Corrente.

D

recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

E

recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

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2585517 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: CRC-RO

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Contador
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Orçamentária.

A

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

B

Composta pela receita e despesa, visa evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

C

A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

D

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

E

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

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2585337 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Analista - Compras, Contratos e Licitações
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

O planejamento financeiro e orçamentário é de suma importância na Administração Pública, a fim de que haja equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas ao longo do exercício financeiro. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deverá haver limitação de empenho e movimentação financeira pelo ordenador de despesas quando

A

o superávit nominal do exercício financeiro anterior tiver sido negativo.

B

o superávit orçamentário projetado para o exercício corrente for nulo ou deficitário.

C

verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

D

a relação dívida/PIB do ente federativo ultrapassar o limite de 80%.

E

a despesa total com pessoal do ente federativo superar o limite da receita corrente líquida estabelecido naquela lei.

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2585323 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-SC

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Analista Administrativo - Financeiro
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com base na Lei n.º 4.320/1964, que dispõe sobre a elaboração dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A

Entre as demonstrações contábeis de elaboração e divulgação obrigatória pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, constam, entre outras, a demonstração das variações patrimoniais e a demonstração do resultado econômico.

B

A lei orçamentária anual observará o princípio da periodicidade, que estabelece que sua vigência deve coincidir com o prazo estipulado na lei orgânica municipal.

C

A lei orçamentária anual não conterá matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas orçamentárias, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

D

O balanço patrimonial será segregado em ativos e passivos financeiros e permanentes, de acordo com os prazos de sua realização em moeda; se o total dos passivos for superior ao dos ativos, ocorrerá uma situação denominada ativo real a descoberto.

E

A liquidação da despesa orçamentária consiste no estágio da despesa verificado logo após a assinatura de contrato administrativo, antes de qualquer fornecimento pelo contratado.