Conforme a norma vigente, o Tribunal de Contas deverá alertar o prefeito quando o montante da despesa total com pessoal tiver atingido um determinado percentual do limite estabelecido. Caso, em uma determinada data, o montante apurado da receita corrente líquida do município seja de R$ 200.000,00, o valor correspondente a esse percentual que serviu de base para o Tribunal proceder ao alerta seria igual a:

Em situação normal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, se uma prefeitura exceder o limite estabelecido para a despesa total com pessoal, além de impor medidas restritivas para conter esse excesso, também fica obrigada a eliminar a parcela que excede esse limite no seguinte período subsequente:

Consoante as definições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da dívida e do endividamento público, o compromisso financeiro assumido em razão de emissão e aceite de título, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, classifica-se como:

No que diz respeito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento), NÃO é vedado aos entes públicos e aos órgãos estatais que incorram no excesso ao respectivo limite:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa controlada é definida como:

Consoante o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem:

Um contador de uma prefeitura apurou o valor de Receita Líquida Corrente o correspondente a um milhão de reais. Nesse mesmo período foi apurado, como total com despesa com pessoal, o equivalente a quinhentos e cinquenta mil reais, já descontados os valores relativos a indenização por demissão de servidores. De acordo com os limites de Lei estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o

A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu procedimentos para auxiliar a programação orçamentária e financeira, dessa forma, se verificado, ao final de , que a realização da poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no , os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, abrangida pela Constituição Federal, disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e, também, sobre

A respeito da lei orçamentária anual, prevista na lei de responsabilidade fiscal, analise as proposições abaixo.

I. O projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria lei de responsabilidade fiscal, porém não necessita ser compatível com o plano plurianual.

II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

III. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

É correto o que se afirma em