De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a demonstração contábil que evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício é:

Segundo a Lei Complementar n.º 131/2009, em seu Art. 1º, no parágrafo único: A transparência será assegurada também mediante:

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR)

Sobre a Lei Complementar n.º 131/2009 que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta:

Uma entidade do setor público apresentava as seguintes informações, relativas ao ano de X1:

• Aquisição financiada de bens operacionais: R$ 100.000;

• Recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de serviços: R$ 80.000;

• Operações de crédito autorizadas no orçamento para o refinanciamento do principal da dívida mobiliária e efetivamente realizadas: R$ 300.000;

• Variação monetária da dívida mobiliária: R$ 50.000;

• Compromisso de adimplência de obrigação financeira assumida pela entidade: R$ 120.000.

Considerando-se que o montante do refinanciamento do principal da dívida mobiliária em 31/12/X0 era de R$ 500.000, o refinanciamento da dívida mobiliária em 31/12/X1 NÃO poderá exceder o seguinte montante:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento relevante de transparência na gestão fiscal e deve ser elaborado e analisado cuidadosamente para dar suporte a decisões de gestores e agentes de controle.

Um dos anexos do RGF tem o objetivo de assegurar a transparência das operações de crédito contraídas pelo ente federativo, além de verificar os limites fiscais aplicáveis.

Ao analisar a adequação do conteúdo do Demonstrativo das Operações de Crédito de um ente federativo, um agente de controle deve considerar que:

Um servidor alocado em uma unidade de controle interno de um ente público estava avaliando a adequação das peças orçamentárias, quando algo chamou a sua atenção ao analisar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício vigente.

A ausência de item obrigatório no Anexo de Riscos Fiscais que pode ter chamado a atenção do servidor foi:

Um servidor recém-empossado foi designado para atuar na Secretaria de Orçamento Federal, junto à equipe responsável pela elaboração da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A chefia imediata solicitou que o servidor fizesse uma apresentação detalhada sobre a definição das metas de resultado primário (RP) e resultado nominal (RN) a serem incluídas no Anexo de Metas Fiscais da LDO do próximo exercício. Durante a apresentação, a chefia notou que o servidor apresentou alguns equívocos conceituais.

Uma das informações equivocadas que podem ter constado na apresentação feita pelo servidor é que:

Há indícios de que uma empresa privada praticou irregularidades na gestão de recursos públicos federais recebidos diretamente da Presidência da República.

No âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a apuração dos fatos compete:

Analise as afirmativas a seguir relativas ao anexo de metas fiscais, relatório previsto na Lei Complementar nº 101/200 (LRF), definido e descrito no MDF (manual de demonstrativos fiscais aplicado à união e aos estados, distrito federal e municípios):
I. A LRF determina que neste anexo devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II. A LRF determina que esse anexo contenha demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência das metas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
III. A LRF determina que esse anexo contenha a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
Tomando como base os preceitos da LRF, estão corretas as afirmativas

Considerando os dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em relação aos limites legais para despesas públicas municipais com pessoal, assinale a afirmativa correta.