Analise a sentença abaixo:

A expressão contingenciar significa controlar as despesas do orçamento governamental impondo corte à conta de uma rubrica orçamentária ou limitação de empenho e movimentação financeira, o que deveria ter como objetivo exclusivo afastar a possibilidade de desequilíbrios financeiros no decorrer de um exercício, considerando, em especial, a frustração na realização das receitas estimadas.

A respeito da mesma podemos considerá-la:

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, a escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade. Além de obedecer às normas de contabilidade pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no seu art. 50, estabelece que a escrituração das contas públicas deverá observar que

Entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, um item de elaboração e divulgação obrigatória por parte de órgãos do Poder Judiciário, como os Tribunais de Justiça, é:

No Brasil, a responsabilidade fiscal busca prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, razão pela qual são fixadas metas de resultados entre receitas/despesas e são estabelecidos limites no que tange à geração de despesas com pessoal. Nesse último caso, é correto afirmar que a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a

As Metas Fiscais integrarão o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. No tocante aos procedimentos descritos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 9º, se houver frustração da receita estimada no orçamento para auxiliar a programação orçamentária e financeira ao cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que

À luz da Lei n.º 4.320/1964 e de suas alterações, julgue o item.

Considere-se que o preço pelo qual um produto alimentício esteja sendo comercializado seja de R$120,00 a unidade e que, dada a sua essencialidade, o governo tenha adquirido razoável quantidade para oferecê-lo à população de baixa renda por R$100,00. Nesse caso, é correto afirmar que a isso se chama subvenção econômica.

À luz da Lei n.º 4.320/1964 e de suas alterações, julgue o item.

Suponha-se que o Poder Executivo não tenha encaminhado a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação. Nesse caso, caberá ao Poder Legislativo adotar como proposta a mesma lei de orçamento vigente no próprio exercício.