A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 – estabelece uma regra que é conheida, em finanças públicas, por regra de ouro, mas esse termo não é empregado pela LRF. Analise as assertivas abaixo sobre esse tema.

I. A regra de ouro estabelece a proibição de renúncia de receitas, incluindo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, entre outras formas de renúncia.

II. A regra de ouro estabelece a proibição de previsão de receitas de operações de crédito em montante superior às despesas de capital.

III. A regra de ouro estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou mandato dos chefes do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

Considerando que para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação cor os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000), as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram:

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, marque a alternativa correta.

O Governo do Estado do Pará apresentou em 2029 o total de R$ 11,331 bilhões em despesas com pessoal consolidadas, o que corresponde a 47,28% da Receita Corrente Líquida Ajustada de R$ 23,964 bilhões. Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa que apresenta o percentual cometo que o Governo do Estado não pode exceder (limite máximo) em relação a receita corrente líquida.

O somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes é o conceito para:

Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio, em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária são denominadas: