No que se refere ao acompanhamento e ao controle da execução orçamentária, o decreto de limitação de empenho e movimentação financeira, também denominado decreto de contingenciamento, deverá ser emitido sempre que o relatório bimestral de avaliação de receitas e de despesas primárias indicar que há comprometimento para o alcance da(s)

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme disciplina da Lei Complementar nº 101/00, é correto afirmar que

A Lei Complementar nº 101/00 impõe vedações referentes à realização de operações de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta. Todavia, prevê exceções. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O Jornal O Estado de São Paulo publicou reportagem denominada “O preço da paralisação”, em que discutia o cenário de obras públicas brasileira a partir do seguinte quadro:

Na última terça-feira, dia 2, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão para acompanhar a execução de obras inacabadas. O mais recente levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), assumidamente incompleto devido à carência de dados consolidados, revela um cenário exasperador. O Tribunal estima que, dos mais de 38 mil contratos de obras públicas, cerca de 14 mil (38%) estão paralisados.

(O Estado de São Paulo. O preço da paralisação. Opnião, São Paulo, ano 2019. Disponível em: https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e- -informacoes,o-preco-da-paralisacao,70002905622.

Para se evitar casos como esses apresentados na reportagem, a Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu o seguinte mecanismo:

Analise as afirmativas a seguir sobre exercício financeiro e créditos adicionais de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

( ) Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício seguinte ao que forem arrecadados.

( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

( ) Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício em questão.

Assinale a sequência correta.

A Câmara Municipal de Vereadores de Criciúma (município com população estimada de 219.393 habitantes (IBGE 2021)) deve obrigatoriamente obter o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (Anexo V do RGF-Relatório de Gestão Fiscal) publicado com que periodicidade e prazo?

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, !$ \S !$ 1º, expressa o que compreende a renúncia Sabe-se que a renúncia fiscal busca atender objetivos econômicos e sociais, alcançando uma faixa específica de contribuintes, e entre esses objetivos, estão o estímulo e incentivo a determinadas atividades, desenvolvimento de certas regiões ou intervenção no equilíbrio econômico. Podemos citar como exemplos de renúncia fiscal:

I. alteração na alíquota do imposto de produtos industrializados.

II. programa de Alimentação do Trabalhador.

III. rendimento auferidos em contas de poupança.

IV. imunidade da renda e dos serviços de templos de qualquer culto.

Estão corretas apenas