Tendo em vista que uma determinada prefeitura apresentou, ao final de um período de apuração, uma receita corrente líquida de R$ 230.000.000,00, assinale a alternativa que apresenta o valor, em Reais, do limite da despesa com pessoal para a referida esfera, considerando a repartição para o poder executivo.

Analise as seguintes assertivas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e em seguida assinale a resposta CORRETA, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. A exigência de medidas de compensação prevista no art. 14, inciso II, para cobrir o que se deixa de arrecadar pela concessão de renúncias fiscais é constitucional e seu objetivo é uma maior transparência e responsabilidade, evitando-se o endividamento voluntário.

II. A Constituição Federal atribui à União competência para legislar sobre finanças públicas mediante lei complementar e estabelece que as metas anuais dos Estados e Municípios sejam consistentes com os objetivos da política econômica nacional e não violem o federalismo fiscal dentro de uma federação cooperativa, sem reduzir em geral a política econômica dos outros entes federados.

III. Tanto as transferências obrigatórias como as voluntárias aos entes federados são vedadas, se os mesmos não exercem a competência tributária e a efetiva arrecadação dos impostos pertinentes.

IV. As limitações de despesa com pessoal, contratação e vantagens, numa situação de pandemia, relativamente aos servidores da área da saúde, podem ser flexibilizadas, se forem exclusivas para o atendimento da calamidade e temporárias enquanto a mesma durar.

A Lei nº 4.320/64, dentre outras questões, dispõe sobre o controle da execução orçamentária. Sobre esse tema, assinale a afirmativa incorreta.

A fim de garantir a sustentabilidade da dívida pública de Estados e Municípios, o Senado Federal, por meio das Resoluções nº 40 e 43/2001, estabeleceu parâmetros para o endividamento desses entes. Assinale a alternativa que corresponde a uma restrição legal sobre o endividamento público.

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar diversas regras e princípios contábeis estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. Já no caso da demonstração das variações patrimoniais, é correto afirmar que ela

De acordo com esse princípio, todos os gastos públicos devem observar limites previstos na lei, sob pena de acarretar sanções ao ente público que as descumprir. A qual princípio do direito financeiro se refere essa descrição?

Considere abaixo o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

“A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá entre outras as seguintes exigências:”

Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e alterações, se for verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela

Para realizar atividades de interesse público e movimentar a máquina administrativa, o Estado Moderno necessita de mecanismos que possibilitem auferir dinheiro para atender às necessidades públicas definidas em um processo político, amortizando assim as despesas por ele contraídas. As receitas públicas representam a entrada de recursos nos cofres públicos de forma definitiva e assumem importante papel na manutenção dos serviços públicos prestados pelo Estado. Possui várias classificações, inclusive previstas pela própria legislação, como é o caso da Lei n. 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101/2000. Sobre o tema, identifique abaixo a alternativa em que a identificação do tipo de receita não corresponde à definição transcrita:

Em relação à destinação de recursos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que