Assinale a alternativa que apresenta o item excludente do conceito de receita orçamentária, conforme a Lei nº 4.320/64.

Um determinado Município hipoteticamente apresentou uma receita corrente líquida de apuração da ordem de R$ 850 bilhões. Nesse caso específico e respeitando o determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, indique o limite máximo de despesa total com pessoal em que esse ente da Federação poderá incorrer em R$ bilhões.

Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. De acordo com o Art. 41, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários. São créditos suplementares:

Tendo como referência a Lei nº 4320/64 que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Despesas de Custeio?

O orçamento é o instrumento de maior relevância e provavelmente o mais antigo da Administração Pública, também é utilizado pelos Governos para organizar os recursos financeiros. Diante dessa afirmação sobre orçamento, é correto afirmar que:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na subseção que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, afirma no Art. 17 que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que:

O orçamento público é um único documento que está estruturado em três partes: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento. Sobre o orçamento fiscal, é correto afirmar que:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF. Sobre o RGF, é correto afirmar que:

De acordo com Lei 13.978, que fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, é correto afirmar que compõem o orçamento para 2020: