1961320 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

As disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

A

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste excluídos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

B

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

C

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais dos Municípios, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

D

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário, excluído o Conselho Nacional de Justiça.

E

o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, Tribunais Desportivos, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1961319 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

Provas:

Auditor
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Considerando as despesas de pessoal, previstas no Art 18 da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra que se referem à substituição de servidores e empregados privados serão contabilizados como despesas de pessoal

B

A despesa parcial com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência

C

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, a União poderá exceder a 50% dos limites estabelecidos em Lei Complementar

D

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência

E

Na verificação do atendimento dos limites definidos na lei, serão computadas despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados públicos e tercerizados

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1961318 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

Provas:

Assistente - Controle Interno
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária previsto no § 3º do Art. 165 da Constituição deverá abranger todos os Poderes e o Ministério Público, ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e conter diversos elementos em sua composição. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, é correto afirmar que:

A

acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário.

B

deverá compor o Relatório Resumido receitas por fonte, informando as realizadas e não realizadas.

C

as receitas e despesas da assistência e previdência social deverão acompanhar o Relatório Resumido.

D

o relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos da variação patrimonial e a alienação de passivos.

E

o relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos e sem justificativa da limitação de empenho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1961316 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

Provas:

Assistente - Controle Interno
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A avaliação dos elementos patrimoniais foi estabelecida pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964. De acordo com o Art. 106 da referida Lei, assinale a alternativa que corresponde a uma das normas que a avaliação dos elementos patrimoniais deverá obedecer.

A

Os bens móveis e imóveis serão avaliados, pelo valor de mercado e pelo custo-benefício da construção ou produção

B

Os bens de almoxarifado serão avaliados, considerando o valor da aquisição e os valores em espécie

C

Os créditos e débitos, bem como os títulos de renda pelo seu valor nominal, feita a conversão quando em moeda estrangeira à taxa de câmbio em vigor na data do balanço

D

A avaliação patrimonial destina-se majoritariamente a avaliar os ativos mobilizados a fim de definir um valor justo, de acordo com as exigências contábeis estabelecidas pelo Constituição Federal

E

As variações resultantes da conversão em espécie apenas dos débitos deverão ser revelados, demonstrados em contas de variação patrimonial ativa e passiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1961315 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

Provas:

Assistente - Controle Interno
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A contabilidade de custos é uma ferramenta importante em qualquer tipo de organização. No setor público isso não é diferente, ela é vista como um instrumento que dá amparo à tomada de decisões, ao controle gerencial e à transparência do serviço público, além de auxiliar os gestores a gerenciar de forma eficiente e realizar uma gestão pública eficaz. Sobre contabilidade de custos, é correto afirmar que:

A

as legislações foram suficientes para que a Contabilidade Pública iniciasse a produzir informações que apurassem os custos dos serviços.

B

anterior a Lei 4.320/1964, a utilização de um sistema de custo na Administração Pública era bem limitada, determinando somente aos serviços públicos industriais.

C

a aplicação de um sistema de custos na Administração Pública é um assunto que ainda se encontra em sua fase de teste.

D

a contabilidade de custos auxilia aos administradores no processo de tomada de decisão, mas não no controle dos gastos.

E

a Contabilidade de Custos operacionaliza suas atividades, registra e gera as informações de custos, porém por ser incipiente, suas informações não são importantes para os gestores públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1961178 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

Provas:

Gestor Hospitalar
Provas ×

Legislação ComplementarDecreto 93.872/1986: Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional

Conforme previsto no Decreto 93.872/86, a apuração e a classificação da receita arrecadada com vistas à sua destinação constitucional caberá ao:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1961175 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

Provas:

Assistente - Controle Interno
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

É um objeto da Contabilidade Pública os atos administrativos. A Lei nº 4.320/64 ocasionou o surgimento de outro grupo de contas, cuja função é realizar o controle desses atos administrativos. O grupo de contas, responsável pelo controle dos atos administrativos chamase:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1959107 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

Em conformidade com a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas, também nele, legalmente empenhadas. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1959106 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

Com relação às definições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

A

Refinanciamento da dívida mobiliária: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

B

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

C

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1959104 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Areal-RJ

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

Tendo por referência a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa será classificada nas categorias econômicas de despesas correntes e de capital, tendo como subcategorias as abaixo especificadas, estando INCORRETA a da alternativa: