Nos municípios, a despesa total com pessoal em cada período de apuração, conforme estabelece a Lei Complementar N.º 101/2000, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), para os fins de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Considerando o texto apresentado, assinale a alternativa que apresenta corretamente os entes e as respectivas porcentagens que não poderão exceder da receita corrente líquida.

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar 101/2000 é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Analise as assertivas abaixo sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das despesas com o pessoal.

( ) A despesa total com pessoal, referente à União, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% ( sessente por cento) da sua receita corrente líquida.

( ) A despesa total com pessoal será apurada, somando-se a realizada no mês em referência, com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

( ) Na verificação do atendimento dos limites percentuais, que não podem ser excedidos com a despesa total com pessoal, será computada a despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados.

A sequência correta é

Assinale a alternativa em desacordo com a Jurisprudência dos tribunais superiores.

A LRF determina que a LOA seja composta por três demonstrativos. NÃO faz referência a essa determinação:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando as peculiaridades da Autarquia Municipal de Trânsito de Ji-Paraná, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo de despesa com pessoal, em cada período de apuração, para União, Estados e Municípios, respectivamente, em relação à receita corrente líquida.