A elaboração e a execução da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual e plurianual, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Isabel, obedecerá às regras estabelecidas na:

Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.

Ainda que não sejam pagos durante a execução do orçamento em que tenham sido incluídos, os precatórios judiciais integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Assinale a alternativa a seguir que está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca do controle de gastos com pessoal:

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da escrituração e consolidação das contas, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do controle da despesa total com pessoal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá receber transferências voluntárias.

( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

( ) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

De acordo com a Lei Complementar 101/2000 marque V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas:

( ) A Lei Complementar 101/00 estabelece limites para gastos com pessoal, dívida, garantias e serviços de terceiros, calculados sobre o montante de receita arrecadada no exercício.

( ) Os gastos com inativos, quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a esse fim, não computam-se nos limites da despesa com pessoal regrados pela Lei Complementar 101/00.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

A alternativa que completa CORRETAMENTE os quadrinhos é:

Considerando a decretação, pelo Congresso Nacional, de estado de calamidade pública, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que as medidas de exceção, previstas no Art. 65 da norma:

Na medida que um determinado município obtenha uma receita corrente líquida no montante de R$ 350.000.000, num determinado período de apuração, utilizando como base os limites estabelecidos pela Lei Complementar n.º 101/2000, o valor da despesa total com pessoal do legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, é

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina em seu a artigo 8º que o Poder Executivo estabelecerá em até 30 dias, após a publicação dos orçamentos, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Tomando como base o exposto na LRF, se durante a execução orçamentária na Prefeitura Municipal de Rio Grande, for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, neste caso, segundo a LRF: