Em junho de 2025, um decreto presidencial foi rejeitado pelo Congresso Nacional e este fato gerou polêmicas, chegando a envolver o Supremo Tribunal Federal, ao qual o governo federal recorreu, na tentativa de fazer valer. Esse decreto tratava de:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O seu principal objetivo é garantir que a gestão fiscal seja pautada na disciplina e transparência. A lei estabelece, entre outras normas, limites para

A partir do contexto do Texto 02 e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A lei de diretrizes orçamentárias – LDO – do Município de Futurópolis deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

PORQUE

II- O período de transição para o IBS é um fator de risco fiscal e o projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível à LDO e conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

Preencha as lacunas a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Para os fins da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se __________ com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Já a despesa é __________ com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

À luz da Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964, analise os itens a seguir. 

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Os princípios orçamentários são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, orientando a elaboração e a execução da lei orçamentária. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que a norma se destina. Dentre esses princípios, destaca-se aquele segundo o qual o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro e para determinado ente federativo, contendo todas as receitas e despesas. Apresentando-se de forma integrada e não segmentada, permite-se obter um retrato geral das finanças públicas, com a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o período, assegurando ao Poder Legislativo e à sociedade uma visão global e o controle das operações financeiras sob responsabilidade da administração pública. Esse princípio é denominado:

Durante avaliação da eficiência de programas da Administração Pública Federal, verificou-se a necessidade de apurar os custos das unidades e ações executadas. Para tanto, foi consultado o sistema responsável pelo registro dos atos e fatos da gestão pública, cujo objetivo é evidenciar, entre outros aspectos, os custos dos programas, as variações patrimoniais e a aplicação de recursos públicos.
Nesse contexto, o sistema que desempenha essa função é o:

Durante o segundo quadrimestre, a Secretaria de Planejamento do Estado de São Paulo identificou, por meio do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, que a arrecadação ficou abaixo do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), comprometendo o alcance das metas fiscais. Diante desse cenário, a equipe técnica propôs a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o objetivo e o fundamento da limitação de empenho e movimentação financeira prevista na LRF.

A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964 fixam princípios que orientam a elaboração do orçamento público. Um desses princípios determina que as despesas sejam detalhadas, vedando dotações globais e assegurando transparência na aplicação dos recursos.
Com base nessa informação, assinale a opção que apresenta qual é o princípio descrito.

Ao encerrar o exercício de X1, a Contadoria-Geral do Estado elaborou as demonstrações exigidas pela Lei nº 4.320/1964 e pelo MCASP (edição vigente): balanço orçamentário (BO), balanço financeiro (BF), balanço patrimonial (BP) e demonstração das variações patrimoniais (DVP), além dos relatórios fiscais da LRF (RREO e RGF).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta corretamente a finalidade de cada demonstração contábil.