1230616 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Assinale a alternativa que informa quais as operações desconsideradas pela Lei de Orçamentos, segundo a Lei n° 4.320/64, art. 3º.

A

De crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

B

As dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal.

C

De crédito por antecipação da receita, exclusivamente para atender a insuficiências de caixa.

D

De consolidação de cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra, incluindo as despesas.

E

De financiamento de crédito, por receitas correntes e de capital, bem como por despesas de capital.

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1226848 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
( ) As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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1226847 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Ainda com relação a Lei nº 4.320/64, é incorreto dizer que

A

a Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

B

constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

C

as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo abrangendo, no mínimo, um triênio.

D

caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

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1226833 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Jataizinho-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Ainda com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

é opcional ao Poder Executivo de cada ente colocar à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

B

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

C

os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

D

na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

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1226139 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-PE

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

Segundo a Lei 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar:

A

Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

B

Refinanciamento da dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Operação de Crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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1225763 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Assistente de Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça qual princípio orçamentário?

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1224228 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Legislativo
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Denominam-se créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Acerca de referidos créditos, é correto afirmar que

A

os suplementares são autorizados por lei e abertos por decreto executivo e os suplementares são autorizados por medida provisória ou por decreto executivo.

B

os suplementares são créditos destinados a reforço de dotação orçamentária e sua abertura, como também ocorre com os créditos especiais, depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa que é precedida de justificação.

C

são considerados especiais quando destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

para fins de abertura de crédito suplementar, não se considera como recurso disponível o superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ainda que não comprometido.

E

os créditos extraordinários serão abertos pelo Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo para fins de aplicação na despesa imprevista.

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1224227 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Legislativo
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Crédito PúblicoDívida Ativa

Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que

A

a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida consolidada da União.

B

o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na lei, equipara-se ao refinanciamento da dívida mobiliária.

C

dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, excetuando-se os do Banco Central do Brasil.

D

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é definido pela lei como refinanciamento da dívida mobiliária.

E

as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida mobiliária.

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1224226 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Legislativo
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Orçamento PúblicoNatureza e Funções do Orçamento

No que se refere aos tipos de orçamento ou técnicas orçamentárias, é correto afirmar que a Lei n° 4.320/64

A

manteve o orçamento clássico com algumas características do orçamento de base zero.

B

adotou o orçamento de desempenho mantendo algumas características do orçamento tradicional.

C

manteve o orçamento de desempenho com algumas características do orçamento de base zero.

D

adotou o orçamento - programa que consiste na técnica que, pelo seu modo de apresentação, vincula os recursos financeiros com as metas governamentais a serem alcançadas.

E

adotou a técnica que se restringe a prever as receitas e a fixar as despesas, independentemente das ações governamentais.

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1224225 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP

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Procurador Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Determina a Lei Complementar n° 101/00, no que respeita à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, que até após a publicação dos orçamentos, nos termos do que dispuser a , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Assinale a alternativa que completa, respectiva e corretamente, as lacunas do texto.