O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. A matéria pertinente à receita vem disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57 e no art. 35 da Lei nº 4.320/1964. Com base no conteúdo dos referidos artigos, relacione as colunas abaixo:

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre a lei de responsabilidade fiscal:

I – É lícito afirmar que a lei de responsabilidade fiscal inibiu a prestação de serviços públicos essenciais e/ou secundários de interesse da coletividade pela administração municipal.

II – A lei de responsabilidade fiscal dificulta a realização de transferências voluntárias para o ente municipal que não observa a instituição, previsão e arrecadação de tributos de sua competência.

III – A lei de responsabilidade fiscal impõe limites de despesas, define regras para orçamentos, obriga a transparência das contas, gera novo padrão fiscal e cria sansões para desvios de conduta ao ente publico.

Marque a alternativa que trás a(s) afirmativa(s) correta(s):

Considerando o que disciplina a Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a geração e aumento de depesa pública, assinale a alternativa correta:

Com relação aos demonstrativos fiscais abordados pela Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa com o conceito correto sobre Receita Corrente Líquida (RCL):

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor público.

( ) A despesa pública que exceder o valor do crédito orçamentário autorizado constará no Balanço Orçamentário como despesa extraorçamentária.

( ) A inscrição de Restos a Pagar, ao final do exercício, deve-se em observância ao regime contábil de caixa, que, sob o aspecto orçamentário, aplica-se à despesa.

( ) As receitas provenientes de tributos, da exploração do patrimônio estatal (patrimonial), e de Contribuições, devem ser classificadas como receitas correntes.

( ) A despesa pública orçamentária, segundo sua classificação por categoria econômica, divide-se em custeio, investimentos e serviços da dívida.

( ) De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro conterá os Restos a Pagar do exercício, que serão computados como receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Analise as seguintes disposições acerca do controle da despesa total com pessoal no âmbito do Poder Legislativo:

1 - É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos últimos dois quadrimestres do mandato do Presidente da Câmara.

2 - Se a despesa total com pessoal da Câmara Municipal ultrapassar o limite de 5,4% da Receita Corrente Líquida, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

3 - Se a despesa total com pessoal da Câmara exceder a 6% da Receita Corrente Líquida, fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública.

(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 21-23)

De acordo com a norma referida, estão corretas as disposições:

Analise as seguintes disposições acerca da execução orçamentária e do cumprimento das metas:

1 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, observadas as demais disposições legais, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

2 - Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

3 - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho e movimentação financeira no prazo legal estabelecido, o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 8º e 9º)

De acordo com a norma referida, estão corretas as disposições: