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Os procedimentos de Auditoria Interna consubstanciam exames que revelam a atual situação operativa dos vários setores de atuação pública e dos muitos aspectos da administração financeira. Neste sentido, analise os seguintes quesitos:
- Há critérios para limitação de empenho e repasses a entidades do Terceiro Setor?
- Há autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas próprias da União e do Estado?
- Contém o anexo de metas fiscais?
Correspondem à Auditoria Interna de qual área no controle da administração pública?
(Fonte: Manual Básico: Controle Interno no Município - TCESP, 2013, pág. 37)
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Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo conterá, ainda:
1 - Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
2 - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
3 - Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
(Fonte: Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 2º)
De acordo com a norma referida, estão corretos os itens:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campo Novo Parecis-MT
Conforme a Lei nº 101/2000 (LRF), as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e podem ser aplicadas em
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
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I. A Lei Complementar nº 101/2000 proíbe, na escrituração das contas públicas, o registro da assunção de compromisso segundo o regime de competência. II. A Lei Complementar nº 101/2000 entende como empresa estatal dependente a empresa sem fins lucrativos controlada por um empreendedor individual.
Marque a alternativa CORRETA:
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I. As demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm muito em comum. Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e informações abrangentes sobre os fluxos de caixa. II. A Lei Complementar nº 101/2000 veda o registro da natureza e do tipo de credor das operações de crédito na escrituração das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
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