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Concernente ao que dispõe a Lei n.°4.320/64, pode-se
afirmar:
✓ Todas as receitas e despesas orçamentárias autorizadas pelo Poder Legislativo devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções; ✓ A lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e os programas de trabalho do governo, facilitando o acompanhamento e o controle dos gastos públicos; ✓ As receitas e despesas orçamentárias, previstas e autorizadas, deverão ser demonstradas de forma centralizada em uma única peça para cada exercício financeiro.
As assertivas mencionadas, referem-se, respectivamente, aos princípios orçamentários:
✓ Todas as receitas e despesas orçamentárias autorizadas pelo Poder Legislativo devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções; ✓ A lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e os programas de trabalho do governo, facilitando o acompanhamento e o controle dos gastos públicos; ✓ As receitas e despesas orçamentárias, previstas e autorizadas, deverão ser demonstradas de forma centralizada em uma única peça para cada exercício financeiro.
As assertivas mencionadas, referem-se, respectivamente, aos princípios orçamentários:
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É vedada a realização de despesas sem prévia reserva de
recursos no orçamento público. Considerando o tema,
pode-se afirmar que:
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Conforme o art. 1º do Decreto nº 62.115/68, que regulamenta o art. 37 da Lei nº 4.320/64 (Normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal), poderão ser pagas por dotação para
despesas dos exercícios anteriores, constantes dos quadros
discriminativos de despesas das unidades orçamentárias,
as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente. Analise as categorias
das dívidas tratadas neste artigo.
I. Despesas de “Restos a Pagar” com prescrição ininterrupta, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda.
II. Compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação
orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no
exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos
em face da legislação vigente.
III. Despesas de exercícios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, com
saldo suficiente para atendê-las que não se tenham processado na época própria.
Estão corretas as afirmativas
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Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, “o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de
leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito, para amortização em prazo superior
a doze meses” define:
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“Conforme determina o § 4º do art. 9º da LC 101/00, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de
metas fiscais nos meses de maio, setembro e fevereiro, em
audiência pública, não deixando explícitas outras datas,
nos casos de municípios com população inferior a 50.000
habitantes. Para que esse cronograma de Execução Mensal
de Desembolso e Programação Financeira seja funcional e
efetivo é necessário definir _________________________.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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No orçamento público, é correto afirmar que o pagamento
de despesas de emergência e outros eventos fiscais imprevistos:
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:
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- Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as
Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; além do relatório:
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Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as
falsas. De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da
execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por
objetivo:
( ) Verificar a probidade da administração.
( ) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública.
( ) A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras.
( ) A guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.
A sequência está correta em
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Conforme informa o art. 41, da Lei nº 4.320/64, são classificados como créditos adicionais, EXCETO:
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