Foram encontradas 19.506 questões.
A renúncia de Receita, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de
4 de Maio de 2000, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
IV. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
I. É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
IV. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei Orçamentária Anual compreenderá três orçamentos. São eles:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Determinado município enviou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para ser votado pela
Assembleia Legislativa. Nele estavam contidas dotações orçamentárias suficientes para atender 24 meses
de despesas com Pessoal e Encargos Sociais. Esse procedimento contraria o princípio orçamentário da
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque
a afirmativa correta.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
No tocante às regras previstas na lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, além de prever outras providências. Um de seus dispositivos regulamentou o previsto
no caput do artigo 169 da Constituição da República, o qual possui a seguinte redação: “A despesa com pessoal ativo e
inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar”. A esse respeito, é correto afirmar que a despesa total com pessoal, mensurada em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
1101618
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ALFA Umuarama
Orgão: Câm. Douradina-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ALFA Umuarama
Orgão: Câm. Douradina-PR
Provas:
Com a vigência de Responsabilidade Fiscal (LRF) atendendo aos aspectos de responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá também sobre:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei nº 4.320/64, sobre as despesas de
exercícios anteriores, assinale a alternativa incorreta.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei nº 4.320/64, em seu Capítulo IV, aborda os
aspectos do balanço das entidades públicas. Com
relação ao Balanço Financeiro, assinale a alternativa
correta que indica o que ele demonstrará.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container