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A Lei nº 4.320/1964 prevê que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa
incorreta com base na referida Lei:
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Em relação ao balanço assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964:
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A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários
vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações
disponíveis. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre a contabilidade
orçamentária e financeira:
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Assinale a alternativa que corresponde a itens do patrimônio financeiro que compõem o balanço
patrimonial, conforme previsto na Lei n° 4.320/64:
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Sobre o empenho de despesa, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n° 4.320/1964:
I. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho; II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos; III. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento; IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Dos itens acima:
I. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho; II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos; III. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento; IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Dos itens acima:
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de
Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei nº4.320/1964, que estatui regras sobre direito financeiro dispõe que as entidades autárquicas
ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de
contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus
orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo. Esta regra geral estabelecida pela referida Lei
possui uma exceção, que consiste:
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É vedada a criação de cargo, emprego ou função quando for constatado que:
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Para efeitos da Lei Complementar no 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o
somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência. De acordo com a referida Lei Complementar, os valores dos contratos de
terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como:
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de
Saúde é entendida como:
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