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1013159 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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A Lei nº 4.320/1964 prevê que são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa incorreta com base na referida Lei:
 

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1013153 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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Em relação ao balanço assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964:
 

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1013150 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta sobre a contabilidade orçamentária e financeira:
 

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1013148 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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Assinale a alternativa que corresponde a itens do patrimônio financeiro que compõem o balanço patrimonial, conforme previsto na Lei n° 4.320/64:
 

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1013146 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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Sobre o empenho de despesa, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n° 4.320/1964:
I. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho; II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos; III. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento; IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Dos itens acima:
 

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1013145 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo:
 

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1013093 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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A Lei nº4.320/1964, que estatui regras sobre direito financeiro dispõe que as entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo. Esta regra geral estabelecida pela referida Lei possui uma exceção, que consiste:
 

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1013092 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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É vedada a criação de cargo, emprego ou função quando for constatado que:
 

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1013091 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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Para efeitos da Lei Complementar no 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. De acordo com a referida Lei Complementar, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
 

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1013090 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde é entendida como:
 

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