Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se documento qualquer unidade de registro de informações exclusivamente em formato digital.

II. O artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Marque a alternativa CORRETA:

Há debate no Brasil a respeito de se parte da crise fiscal dos Estados e Municípios não se deve à concessão excessiva de benefícios fiscais. A esse respeito, é correto afirmar com base na Lei Complementar no 101/2000 (LRF), que

O acúmulo de “restos a pagar” tem sido um problema nos últimos anos, potencializado pelo baixo crescimento da economia nacional e, consequentemente, da arrecadação dos entes públicos. Sobre o tema dos “restos a pagar”, é correto afirmar com base na legislação nacional que

Equipara-se a operações de crédito e veda-se, segundo a Lei Complementar no 101/2000:

São classificadas como despesas correntes na categoria transferências correntes as dotações:

É correto afirmar com relação ao tratamento dado pela Lei Complementar no 101/2000 aos precatórios judiciais que

O “orçamento-programa” se caracteriza por:

Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilíbrio de suas contas. É requisito para o recebimento de transferências voluntárias, entre outros, com base na legislação:

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê algumas cautelas a serem tomadas pelo ente público na assunção de obrigações de caráter continuado, em razão dos seus possíveis impactos sobre o equilíbrio financeiro e orçamentário. Sobre esse tipo de despesa, é correto afirmar com base na Lei Complementar no 101/2000, que

Em relação aos princípios constitucionais do orçamento, aquele que estabelece que a receita não possa ter vinculações que reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de médio, curto e longo prazos, e que se aplicam somente às receitas de impostos, denomina-se princípio