Assinale a alternativa correta com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a legislação vigente sobre as receitas e as despesas extraorçamentárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Os restos a pagar do exercício, no Balanço Financeiro, serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

( ) Os recebimentos de receita extraorçamentária constituem passivos exigíveis cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

( ) O pagamento de restos a pagar não consta da Lei Orçamentária anual e é classificado como despesa extraorçamentária.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

No Capítulo VII – da Dívida e do Endividamento, Art. 29, da Lei Complementar nº 101/2000, está previsto que, para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: _______________________: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme as definições da dívida e do endividamento, apresentadas na Lei nº 101/2000, ___________________ é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.