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Sendo necessária para combater os efeitos decorrentes de calamidade pública, uma despesa pública que tenha sido realizada por meio de crédito adicional ao orçamento originalmente aprovado será classificada como crédito adicional especial.
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A procuradoria-geral de determinado estado da Federação adquiriu um computador, tendo o processamento dessa despesa ocorrido da seguinte forma: empenho: 9/12/2018; recebimento do computador: 29/12/2018; pagamento da despesa: 19/1/2019.
restos a pagar processados.
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Em conformidade com as prescrições relativas à Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre
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As despesas orçamentárias com a aquisição de tratores agrícolas são classificadas no elemento de despesa:
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Em conformidade com a classificação da despesa orçamentária, são consideradas despesas de capital:
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Os estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento são percorridos pela
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Caso o governo federal renuncie a determinada receita, deverá apresentar no orçamento
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A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei n. 101/2000 – estabelece
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Leia as características a seguir.
- Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou concessão de isenção em caráter não geral; - alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique em redução discriminada de tributos ou contribuições; - outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. |
Tais características, de acordo com a Lei n. 101/2000, são consideradas
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