A lei 101/00, sobre a fiscalização da gestão fiscal, fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei complementar, o poder legislativo, diretamente ou com o auxílio:

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240232 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Pref. Avelinópolis-GO

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Controlador Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A lei 4320/64, sobre o controle da execução orçamentária, do controle interno, diz que: o poder executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75 sem prejuízo das atribuições do tribunal de contas ou órgão equivalente. Os três tipos de controle são:

A

a execução orçamentária, pelo poder legislativo; a verificação da probidade da administração; a guarda e emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.

B

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

C

a fidelidade dos empenhos e atos da arrecadação da receita ou a dotação das despesas, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos funcionais; a guarda legal e emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.

D

O ajustamento das contas do poder executivo, a legalidade do parecer prévio; a fidelidade do relatório do tribunal de contas ou órgão equivalente.

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240231 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Pref. Avelinópolis-GO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O relatório de gestão fiscal será emitido pelos titulares dos poderes e órgãos referidos no art. 20, da lei 101/00, e deverá acontecer em que período?

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240229 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Pref. Avelinópolis-GO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base na lei 101/00, da transparência da gestão fiscal, em seu art. 49, determina que as contas apresentadas pelo chefe do poder executivo ficarão disponíveis, em que situação?

A

durante todo o exercício, no respectivo poder executivo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelas instituições e órgãos responsáveis.

B

durante todo o exercício, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

C

durante o ano, no respectivo poder legislativo, com copia autentica ao judiciário, e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelas instituições vinculadas e aos órgãos responsáveis.

D

durante todo o semestre vigente, no respectivo poder judiciário e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelo controle interno e agentes fiscalizadores.

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240228 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Itame
Orgão: Pref. Avelinópolis-GO

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A lei 101/00, determina que a da despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Considera-se:

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233880 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Várzea Grande-PI

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Auxiliar Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo:

I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

III. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

A quantidade de afirmativas corretas corresponde a:

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228661 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Xavantina-SC

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Auditor de Controle Interno
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Orçamento Público

A execução financeira pelo poder público deve estar ordenada na Peça Orçamentária, estruturada com base em princípios próprios. Das alternativas abaixo, qual não constitui um princípio orçamentário?

A

Vinculação - Parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

B

Unidade - O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.

C

Universalidade - Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

D

Exclusividade - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.

E

Orçamento Bruto - Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

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228660 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Xavantina-SC

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Auditor de Controle Interno
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Introdução ao Direito FinanceiroRelações entre despesa e receita
Despesa Pública

De acordo com o princípio da preservação do patrimônio público, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo:

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228659 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Xavantina-SC

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Auditor de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal. De acordo com a Lei Complementar 101, o Poder Executivo Municipal de Xavantina ficará impedido de criação de cargo, emprego ou função em seu quadro de pessoal caso ultrapasse o percentual de despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida de: