108875 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Mandaguari-PR

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Analista Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Despesa Pública

De acordo com a Lei Complementar N.º 101/2000, assinale a opção que apresenta a definição CORRETA de despesa obrigatória de caráter continuado:

A

Despesa corrente derivada apenas de medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a três exercícios.

B

Despesa corrente derivada apenas de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução no exercício em curso.

C

Despesa atípica derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

D

Despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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104765 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Sobre as vedações dispostas na Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar que:

A

A proibição de operações de créditos entre instituições financeiras estatal e o ente da Federação que a controle, ficou popularmente conhecida como “pedaladas”, porém não possui previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

As “pedaladas” ensejam um descumprimento de princípios basilares que regem a administração pública, como princípio da transparência, princípio do equilíbrio das contas públicas e princípio da legalidade.

C

A utilização das “pedaladas” não reflete diretamente nas metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, posto que as vedações estão dispostas exclusivamente na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

As vedações de operações de crédito entre a Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, são exclusivas às autarquias, fundações ou empresa estatal.

E

Não se equipara a operação de crédito captação de recursos a título de antecipação de receita de tributos ou contribuição cujo o fato gerador ainda não tenha ocorrido.

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104764 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo poderá executar o orçamento. Sobre a execução do orçamento, é CORRETO:

A

O exercício financeiro coincidirá com o calendário parlamentar.

B

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em atos administrativos, respeitado o princípio da concorrência e praticidade da administração pública.

C

É vedado aos Municípios assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

D

É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

E

A programação da despesa orçamentária não levará em conta os créditos adicionais.

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104689 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Assistente Administrativo
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Legislação Complementar

É elaborado(a) anualmente com o objetivo de apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Pode dispor, entre outras questões, sobre os reajustes de salários e ajustes nas cobranças de tributos:

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104685 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios orçamentários. Neste contexto, a Lei 4.230/64 apresenta o rol de informações que integrarão a Lei do Orçamento. Assinale a alternativa que não integra a lei orçamentária:

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2752305 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: EMDEC

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Assistente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

B

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município

C

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa estatal dependente, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação

D

Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e, outras receitas também correntes

Questão Anulada

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2684733 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: UFPB

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Auditor
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina, em seu Art. 54, a elaboração do Relatório da Gestão Fiscal e este deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo, Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo, Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente e demais autoridades responsáveis pela administração financeira, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário, com EXCEÇÃO do

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2639510 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor de Controle Interno
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Levando em conta o que define a Lei nº 4.320/1964 (Art. 58 – O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição) e de acordo com o que orienta o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em relação à despesa empenhada para posterior liquidação, está correto afirmar que o respectivo compromisso deve ser reconhecido contabilmente no Passivo Circulante em que momento?

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1564320 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADESP
Orgão: CPC-PA

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Perito Criminal - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Brasileira. Em relação à despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não se poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

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1497872 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Ângulo-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Todas as despesas relacionadas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que não as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

Farão parte das despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, todas as despesas do Banco Central, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e destinadas a benefícios e assistência aos servidos e investimentos.

C

Transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

Refinanciamento da dívida imobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Questão Anulada