De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 50, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar que:

Além do limite máximo para a despesa total com pessoal dos poderes e órgãos da administração pública, a LRF estabeleceu limites intermediários como forma de prevenir que o limite máximo seja ultrapassado.

Assinale a alternativa que apresenta uma das consequências do atingimento de 90% do limite máximo da despesa total com pessoal.

Para fins de verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são computadas as despesas relativas a:

Conforme estabelecido na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

Com a finalidade de preservar o patrimônio público, o art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo no caso de destinação por lei a:

O processo ou sistema orçamentário na administração pública brasileira inclui o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual, além do estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo regulamentado pela lei de responsabilidade fiscal. Em relação ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.

No que se refere à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, qualquer dos Poderes, a seu tempo, além do Ministério Público, também a seu tempo, promoverá limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), assinale a afirmativa incorreta.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida será apurada somando-se todas as receitas arrecadadas no exercício anterior, excluídas as duplicidades.

II. A lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.

Assinale

A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, conforme menciona a Lei de Responsabilidade Fiscal, não poderá exceder os seguintes limites percentuais na esfera federal:

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que na Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, no qual: