320144 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito e emissão e aceite de título, caracterizam a seguinte forma de financiamento do Estado:

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320137 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O empenho é um estágio da despesa emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento. O empenho utilizado para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas ao parcelamento, como no caso de aluguéis com pagamento mensal ou compras de materiais com entregas parceladas, é o do tipo:

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320133 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Cuiabá-MT

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/64 determinou que, na administração pública brasileira, as receitas pertencem ao exercício financeiro no qual foram arrecadadas e as despesas pertencem ao exercício financeiro em que foram legalmente emprenhadas. Em razão desse mandamento, o regime contábil adotado é, respectivamente:

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319673 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Lagoa Grande-MG

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

De acordo com as definições e limites das despesas com pessoal previstas na Lei n.º 101/2000, analise as afirmativas a seguir: I. A despesa total com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa. II. Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo 50% (cinquenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados e 60% (sessenta por cento) para os Municípios. III. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Estão CORRETAS as afirmativas:

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310953 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Orçamento PúblicoElaboração do Orçamento

De acordo com a Lei 4.320/64, a proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo obrigatoriamente deverá conter, EXCETO:

A

Projeto de lei de orçamento

B

Mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

C

Demonstrativo do eventual passivo previdenciário com justificação circunstanciada do aporte necessário à suplementação dos valores para fundos de aposentadoria e caixas de previdência dos servidores inativos.

D

Tabelas explicativas de estimativas de receitas e despesas, e, para fins de comparação, valores de receitas e despesas de exercícios anteriores, do ano corrente e previstas para o período de vigência da proposta.

E

Especificação de programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

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310930 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Entre os desafios mais relevantes para os gestores públicos está o gerenciamento de despesas de pessoal, que possui limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A respeito destes limites é CORRETO afirmar que:

A

Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 49% das despesas ao pagamento de pessoal. Para a União, este limite é de 60%.

B

Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% das despesas ao pagamento de pessoal. Para a União, não há limitações legais.

C

União, Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% da receita corrente líquida ao pagamento de pessoal.

D

Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% da receita corrente líquida ao pagamento de pessoal. Para a União, não há limitações legais.

E

Estados e Municípios estão autorizados a destinar até o limite de 60% da receita corrente líquida ao pagamento de pessoal. Para a União, este limite é de 50%.

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307500 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Toledo-PR
Orgão: Pref. Toledo-PR

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Assistente de Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)

A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 “Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada”, trata da definição de:

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302206 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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Orçamento Público

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,

A

o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

B

a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei

C

o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

D

o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitas registradas na Lei Orçamentária Anual.

E

a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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302156 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

Acerca do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, que compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas, é correto afirmar:

A

Organiza as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e das entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

B

É composto exclusivamente pelas secretarias municipais e estaduais.

C

Tem entre suas finalidades a formulação do planejamento estratégico nacional e a formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

D

Formula exclusivamente o plano plurianual, mas não as diretrizes orçamentárias nem os orçamentos anuais.

E

Organiza o registro de atos e fatos relacionados à Administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, utilizando regras contábeis.

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301256 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: SERTPREV-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública
Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social deve ser considerada no somatório que compõe a receita corrente líquida do ente da Federação.

B

a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal.

D

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto para expansão qualitativa do atendimento e dos serviços prestados.

E

as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos serão depositadas em conta conjunta com demais disponibilidades do ente da Federação.