1201032 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Direito Processual Internacional

Sobre o auxílio direto na cooperação internacional, é incorreto afirmar:

A

O auxílio direto pode ser utilizado para a obtenção e a prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso.

B

Por meio do pedido de auxílio direto é possível realizar a colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira.

C

O auxílio direto é procedimento de jurisdição contenciosa que deve tramitar obrigatoriamente perante o Superior Tribunal de Justiça, assegurando às partes as garantias do devido processo legal.

D

O Ministério Público poderá requerer em juízo a medida solicitada pela via do auxílio direto passivo, nos casos em que for autoridade central.

E

A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.

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733228 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Delegado de Polícia Federal
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Julgue o item a seguir, relativo a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.

A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado, contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado.

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537313 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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A respeito das fontes de direito internacional privado, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) adota a teoria da paridade, segundo a qual, havendo conflito entre o tratado internacional e a lei nacional posterior, prevalecem as regras estabelecidas no tratado.

B

Para entrar em vigência, documentos provenientes de decisões do Mercosul necessitam ser anteriormente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

C

Sentenças estrangeiras não são consideradas fontes de direito internacional privado no Brasil.

D

A denúncia de tratado internacional já incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro depende de aprovação do Congresso Nacional, seguida de decreto promulgado pelo Poder Executivo.

E

A principal fonte de direito internacional privado de origem nacional é a lei. São consideradas fontes, ainda, a doutrina e a jurisprudência, sendo que a primeira se manifesta como intérprete e guia para a segunda.

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537312 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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Carolina, brasileira nascida em São Paulo, é filha de pai português e mãe brasileira. Segundo a legislação lusa, o filho de nacional português pode requerer a nacionalidade portuguesa por meio de processo denominado atribuição de nacionalidade. Entre a lista de documentos a serem apresentados às autoridades portuguesas, estão: registro de nascimento do português (emitido por autoridade portuguesa); certidão de casamento do português e respectiva transcrição (quando celebrado fora de Portugal); certidão de nascimento e documento de identidade do requerente.

Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os documentos emitidos fora de Portugal devem ser consularizados/legalizados pelo Consulado-Geral do Brasil em Lisboa.

B

Os documentos emitidos fora de Portugal devem ser consularizados/legalizados pelo Itamaraty, antes de enviados à autoridade portuguesa responsável por instruir o processo de aquisição de nacionalidade.

C

Os documentos emitidos fora de Portugal devem ser legalizados pelo Ministério da Justiça brasileiro, antes de enviados à autoridade portuguesa responsável por instruir o processo de aquisição de nacionalidade.

D

A Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Portugal são signatários, simplificou o processo de validação de documentos entre os países: para valer em Portugal, os documentos emitidos no Brasil necessitam apenas de ser apostilados por um cartório brasileiro.

E

Os documentos emitidos fora de Portugal devem passar pelo processo de notarização no consulado português no Brasil.

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192147 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

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Analista Judiciário - Direito
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Direito Processual Internacional

Julgue o item a seguir, relativo à função jurisdicional.

O pedido passivo de cooperação jurídica internacional é aquele realizado por órgão estrangeiro.

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192146 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

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Analista Judiciário - Direito
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Direito Processual Internacional

Julgue o item a seguir, relativo à função jurisdicional.

A cooperação jurídica internacional segue parâmetros legais definidos em lei ordinária nacional.

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164404 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Advogado
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Direito Civil Internacional
Contratos: formação, execução e interpretação

Uma das características reconhecidas pela doutrina clássica da cláusula hardship é a sua

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164403 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Técnico de Comercialização e Logística
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Direito Civil Internacional
Contratos: formação, execução e interpretação

No âmbito dos contratos internacionais, o instrumento que tem por objetivo garantir o cumprimento de uma obrigação financeira ou uma obrigação de fazer, e que tem, segundo a doutrina, natureza de cunho moral, denomina-se

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154929 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

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Administrador
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O sistema harmonizado é um método utilizado nas transações de importação e exportação, com base em uma convenção internacional que

A

atua como elemento agregador especificamente dos países que atuam em blocos econômicos.

B

equilibra as relações institucionais de compra e venda entre países que se encontram em guerra.

C

funciona como fiador nas pendências econômicas e judiciais de nações em desenvolvimento.

D

ordena os produtos e os classifica em seus diversos aspectos inerentes ao comércio exterior.

E

orienta as disputas jurídicas entre as empresas no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

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154928 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

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Advogado
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Direito Civil Internacional
Contratos: formação, execução e interpretação

Nos contratos internacionais, quando é estabelecida a obrigação do comprador dar ao vendedor notícia segura do nome, cais de desembarque e das datas de entrega no navio, diz-se que o incoterm aplicado é