327356 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Assistente Social
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Organizações InternacionaisONU: Organização das Nações Unidas

Com o objetivo de encorajar o alinhamento das políticas e das práticas empresariais com os valores e os objetivos do desenvolvimento sustentável instituiu-se o Pacto Global, o qual contribui para o avanço da prática da responsabilidade social corporativa, na busca de uma economia global mais sustentável e inclusiva. Assinale a alternativa que apresenta as agências das Nações Unidas envolvidas com o Pacto Global.

A

Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) e Fundo Monetário Internacional (FMI).

B

Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e Banco Mundial.

C

Alto Comissariado para os Direito Humanos e Comitê Interamericano pela Paz.

D

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Organização Internacional do Trabalho (OIT).

E

Organização dos Paises Exportadores de Petróleo (OPEP) e Greenpeace.

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315517 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Profissional de Direito - Júnior
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as leis das Ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos, em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável. Caso o contrato seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável

A

será considerada inválida, porque as Ilhas Cayman não guardam suficientes vínculos com o contrato para justificar a escolha da lei desse país.

B

não será considerada válida no Brasil, pois o artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil tem caráter imperativo.

C

será considerada válida porque, nos termos do artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei aplicável ao contrato é a do local da sua constituição.

D

não será válida no Brasil, pois a cláusula de lei aplicável deve sempre seguir a cláusula de foro.

E

será considerada inválida no Brasil, tendo em vista que o contrato foi firmado entre duas empresas que não têm sede nas Ilhas Cayman.

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297201 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis
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Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
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Direito Penal Internacional

Em relação às Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.

A

As Regras de Tóquio, em virtude do princípio da presunção de inocência, são aplicáveis apenas a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado, a fim de estimular a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos.

B

Estritamente de acordo com as Regras de Tóquio, os processos de natureza criminal devem ser públicos, a fim de reduzir o risco da aplicação de sanções ilegais e abusivas por parte dos órgãos estatais.

C

As Regras de Tóquio estimulam, à luz da legislação de cada país, a negociação entre o investigado e o Ministério Público, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal e, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, de aplicar medidas não privativas da liberdade.

D

No caso de a medida não privativa de liberdade resultar em insucesso, a consequência deve ser, em conformidade com as Regras de Tóquio, a decretação da prisão do delinquente, após decisão judicial e desde que respeitado o princípio do contraditório.

E

Consoante as Regras de Tóquio, há diversas medidas possíveis de caráter não restritivo da liberdade, tais como a pena pecuniária, a indenização da vítima, a vigilância judiciária e a prestação de serviços à comunidade, mas não é permitida a aplicação cumulativa dessas medidas, a fim de evitar sanção desproporcional do réu.

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297200 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEJC-DF

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Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis
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Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
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Direito Penal Internacional

No que se refere às Diretrizes de Riad, assinale a alternativa correta.

A

De forma simplificada, o princípio da insignificância, no Direito Penal, significa que não devem ser punidas condutas que resultem em lesão irrelevante à vítima e aos valores protegidos pela lei. Esse princípio é incompatível com as Diretrizes de Riad, no que diz respeito aos jovens infratores.

B

As Diretrizes de Riad são incompatíveis com instituições estatais formais de internamento de jovens infratores.

C

De acordo com as Diretrizes de Riad, o sistema de educação dos jovens deve ser exclusivamente oficial e público.

D

As Diretrizes de Riad, em respeito à liberdade de comunicação social como direito fundamental no mundo contemporâneo, não admitem ação estatal que busque influenciar o conteúdo dos veículos de comunicação.

E

As políticas estatais de prevenção da delinquência juvenil devem considerar que o comportamento dos jovens que não se ajustem aos valores e normas gerais da sociedade é, frequentemente, etapa do processo de amadurecimento destes, de modo que tal comportamento não redunde em tratamento indevidamente severo do jovem.

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271250 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Organizações InternacionaisCorte Internacional de Justiça

O art. 4°. da Lei de Introdução ao Código Civil (Dec-Lei 4.657/42) prevê que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, sendo correto afirmar que:

A

No exercício de sua competência a Corte Internacional de Justiça não poderá decidir um caso com base nos costumes internacionais ou na equidade, exceto se as partes concordarem previamente.

B

A Corte tem a faculdade de decidir uma questão por equidade (ex aequo et bono), se as partes com isto concordarem.

C

Ao julgar um caso a Corte poderá decidir com base nos princípios gerais de direito, ainda que estes não sejam aceitos pelo Estado in foro domestico.

D

A Corte não é obrigada a pronunciar-se podendo eximir-se de julgar e declarar a inexistência de norma específica (non liquet).

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226940 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoImunidades

Assinale a alternativa correta:

A

Proposta ação por brasileiro em face de Estado Estrangeiro visando a receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da proibição de entrada no país, apesar da anterior concessão de visto de turismo, deve o magistrado extinguir o processo, por inépcia da inicial.

B

Proposta ação por brasileiro em face de Estado Estrangeiro visando a receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da proibição de entrada no país, apesar da anterior concessão de visto de turismo, deve o magistrado determinar a citação do Estado Estrangeiro, já que a imunidade de jurisdição não representa regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra Estado Estrangeiro, e pode, ou não, ser exercida por esse Estado.

C

A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, é vista de forma absoluta, mesmo nas hipóteses em que o objeto litigioso tenha como fundamento relação jurídica de natureza meramente civil, comercial ou trabalhista.

D

Proposta ação por brasileiro em face de Estado Estrangeiro visando a receber indenização por danos morais e materiais, decorrentes da proibição de entrada no país, apesar da anterior concessão de visto de turismo, deve o magistrado extinguir o processo, por se tratar de hipótese de imunidade absoluta de Jurisdição, não sendo possível sua relativização, por vontade soberana do Estado alienígena.

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93245 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESGRANRIO
Orgão: PBIO

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Advogado
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

Uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana assinam um contrato de prestação de serviços de engenharia, por meio do qual a empresa norte-americana, com sede em Houston, Texas (Estados Unidos), prestará serviços para atualizar tecnologicamente uma fábrica da empresa brasileira no interior de São Paulo. O contrato previu Houston como foro do contrato. No tocante à lei aplicável ao contrato, este será regido pela(os)

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1210741 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. São considerados brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estejam a serviço de outro país (ius soli).
II. São considerados brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que venham a residir no Brasil antes da maioridade e optem, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
III. O certificado provisório de naturalização poderá ser concedido ao estrangeiro estabelecido definitivamente no território nacional durante os primeiros 5 (cinco) anos de vida e valerá como prova de nacionalidade brasileira até dois anos depois de atingir a maioridade.
IV. Sempre que um brasileiro adquirir outra nacionalidade, será declarada a perda de sua nacionalidade brasileira.
V. Todos os cargos de Ministros de Estado podem ser exercidos por brasileiro naturalizado.

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1210739 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Para a concessão de visto permanente, não pode ser exigida, mesmo por prazo determinado, a condição de exercício de atividade certa, pois contraria o princípio constitucional brasileiro de que é livre o exercício de qualquer profissão.
II. Para a concessão de visto permanente, pode ser exigida a fixação do imigrante em região determinada do território nacional pelo prazo não superior a dez anos.
III. Pelo prazo de validade do visto de turista concedido pelo Brasil, é possível ao estrangeiro múltiplas entradas, desde que não exceda a 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual período e não ultrapasse o máximo de 180 (cento e oitenta) dias por ano.
IV. A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto ou autorização de permanecer no território nacional, desde que seja visto temporário e não ultrapasse 30 (trinta) dias.
V. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em viagem de negócios, mas o prazo de estada está limitado a 120 (cento e vinte) dias.

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1210738 Ano: 2010
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Assinale a alternativa correta.

A

Prestar assistência religiosa a estabelecimento de internação coletiva sujeita o estrangeiro a pena de multa e deportação.

B

Prestar assistência religiosa a estabelecimento de internação coletiva sujeita o estrangeiro a pena de detenção e deportação.

C

Prestar assistência religiosa a estabelecimento de internação coletiva sujeita o estrangeiro a pena de multa e expulsão.

D

Prestar assistência religiosa a estabelecimento de internação coletiva sujeita o estrangeiro a pena de detenção e expulsão.

E

Não está prevista na legislação brasileira nenhuma sanção, mesmo para o estrangeiro, pois a prestação de assistência religiosa não é infração punível.

Questão Anulada