No âmbito de uma missão diplomática, apenas o chefe da missão goza de imunidade de jurisdição penal e civil.

No direito internacional público, os Estados possuem personalidade jurídica originária e as organizações internacionais, personalidade jurídica derivada.

A responsabilidade de um sujeito de direito internacional decorre, necessariamente, de atos ilícitos.

É pacífico, no campo doutrinário, o entendimento quanto à inexistência de personalidade jurídica de direito internacional dos indivíduos.

Tanto a Assembléia Geral quanto o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) são instâncias políticas de solução de conflitos internacionais.

De acordo com o que dispõe o direito internacional, a deportação é uma forma de exclusão de estrangeiro que tenha ingressado de forma irregular no país ou cuja estada tenha se tornado irregular, ficando este estrangeiro impedido de retornar mesmo após sanada a irregularidade que provocou a deportação.

Podem naturalizar-se os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Tanto o diplomata quanto o cônsul representam o Estado de origem para o trato bilateral dos assuntos de Estado.