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No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
atua, no que se refere ao procedimento de recebimento e trâmite de denúncias individuais de violações de direitos humanos, como instância preliminar e facultativa de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
tem por funções principais promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e supervisionar sua observância no território de todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), sejam eles partes ou não na Convenção Interamericana de Direitos Humanos, além de servir como órgão consultivo da OEA nessa matéria.
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Considere as seguintes situações hipotéticas.
I Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei A, até que o tratado internacional B, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista na lei A.
II Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro o tratado internacional C, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, até que a lei D veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista no tratado internacional C.
III Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei E, até que o tratado internacional F, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, em cláusula específica, a matéria disciplinada pela lei E.
Admitindo a argumentação no sentido de que, na ordem constitucional de 1988, foi estabelecido um sistema misto, diferenciando-se os tratados internacionais tradicionais dos tratados internacionais de direitos humanos e com base nos diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da incorporação, da hierarquia e do impacto dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Na situação III, considerando que o tratado internacional F fosse um tratado internacional de direitos humanos e que contivesse uma cláusula contrária ao disposto na Constituição, é correto afirmar que, diante de um caso concreto, seria aplicável a norma que mais favorecesse a vítima.
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Considere as seguintes situações hipotéticas.
I Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei A, até que o tratado internacional B, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista na lei A.
II Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro o tratado internacional C, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, até que a lei D veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista no tratado internacional C.
III Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei E, até que o tratado internacional F, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, em cláusula específica, a matéria disciplinada pela lei E.
Admitindo a argumentação no sentido de que, na ordem constitucional de 1988, foi estabelecido um sistema misto, diferenciando-se os tratados internacionais tradicionais dos tratados internacionais de direitos humanos e com base nos diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da incorporação, da hierarquia e do impacto dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Na situação II, considerando que o tratado C fosse um tratado internacional tradicional, é correto afirmar, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele prevaleceria sobre a lei D, sob o fundamento de que a lei posterior revoga a lei anterior que a contrarie.
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Considere as seguintes situações hipotéticas.
I Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei A, até que o tratado internacional B, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista na lei A.
II Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro o tratado internacional C, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, até que a lei D veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista no tratado internacional C.
III Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei E, até que o tratado internacional F, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, em cláusula específica, a matéria disciplinada pela lei E.
Admitindo a argumentação no sentido de que, na ordem constitucional de 1988, foi estabelecido um sistema misto, diferenciando-se os tratados internacionais tradicionais dos tratados internacionais de direitos humanos e com base nos diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da incorporação, da hierarquia e do impacto dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Na situação I, considerando que o tratado internacional B fosse um tratado internacional de direitos humanos, este prevaleceria sobre o disposto na lei A, posto que os tratados internacionais dessa espécie possuem status de norma constitucional por força do disposto no texto constitucional.
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Considere as seguintes situações hipotéticas.
I Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei A, até que o tratado internacional B, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista na lei A.
II Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro o tratado internacional C, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, até que a lei D veio a disciplinar, de modo diverso, a mesma matéria prevista no tratado internacional C.
III Vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a lei E, até que o tratado internacional F, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo e ratificado pelo Poder Executivo, veio a disciplinar, em cláusula específica, a matéria disciplinada pela lei E.
Admitindo a argumentação no sentido de que, na ordem constitucional de 1988, foi estabelecido um sistema misto, diferenciando-se os tratados internacionais tradicionais dos tratados internacionais de direitos humanos e com base nos diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da incorporação, da hierarquia e do impacto dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Na situação I, considerando que o tratado internacional B fosse um tratado internacional de direitos humanos, poder-se-ia dispensar o decreto do presidente da República para a sua execução e o seu cumprimento no âmbito interno, bem como a legislação ordinária interna respectiva, por força de sua aplicabilidade direta e imediata, prevista na Constituição vigente.
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Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.
Com o Tratado de Tlatelolco, o Estado brasileiro passou a integrar uma zona desnuclearizada com a peculiaridade de ser uma região habitada.
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Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.
Ao aderir ao Tratado sobre Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), importante instrumento elaborado no sistema da Guerra Fria, visando ao processo de desarmamento nuclear, o Estado brasileiro superou as resistências anteriormente sustentadas pela diplomacia brasileira, no sentido de que se tratava de um pacto discriminatório entre potências nucleares e Estados que reclamavam um compromisso mais concreto de destruição de armamentos nucleares.
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Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.
Ao aprovar e ratificar o Tratado de Proibição Completa de Testes Nucleares (CTBT), o Estado brasileiro comprometeu-se a não realizar nenhuma explosão experimental de armas nucleares ou qualquer outra explosão nuclear e a proibir e impedir qualquer explosão nuclear em qualquer lugar sob sua jurisdição ou controle. No entanto, o CTBT não impede o Estado brasileiro de participar de testes e explosões experimentais de outros artefatos nucleares que venham a ser realizados em território de Estado não-integrante da CTBT.
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Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, acerca do jus in bello, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O Estado T não está envolvido nas hostilidades entre o Estado R e o Estado S. Contudo, o Estado T manifestou-se favoravelmente ao Estado S, que sofreu a agressão do Estado R, implementando, inclusive, atos discriminatórios, nãobeligerantes, contra o Estado agressor. Nesse contexto, o Estado T mantém sua condição de Estado neutro.
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