A respeito da Agenda 2030, importante tema de desenvolvimento sustentável tratado pela Organização das Nações Unidas (ONU), assinale a opção correta.

UMA DAS VERTENTES DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO VISA PROTEGER QUEM NÃO PARTICIPA OU NÃO PARTICIPAR MAIS DAS HOSTILIDADES. ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA:

I- Os jornalistas, as mulheres, as crianças, os refugiados e as pessoas deslocadas gozam de um estatuto de proteção especial em virtude da vulnerabilidade na qual se encontram em situações de conflitos armados.

II- O civil somente poderá sofrer restrição de sua liberdade em território ocupado como forma de punição pelo cometimento de determinadas infrações menos graves.

III- No caso de conflitos armados não internacionais, quando cessadas as hostilidades, as autoridades no poder procurarão conceder a mais ampla anistia às pessoas que tiverem tomado parte no conflito armado ou que tiverem sido privadas de liberdade por motivos relacionados com o conflito armado.

IV- As Convenções de Genebra outorgam ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha o mandato de realizar visitas tanto a prisioneiros de guerra como a internados civis durante conflitos armados.

O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO ENFRENTA SITUAÇÕES COMO O RÁPIDO DESENVOLVIMENTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS BÉLICAS, O SURGIMENTO DE NOVOS ATORES ENVOLVIDOS NOS CONFLITOS ARMADOS E BATALHAS TRAVADAS CADA VEZ MAIS EM AMBIENTES URBANOS DENSAMENTE POVOADOS. NESSE CONTEXTO, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:

I - Os sistemas de armas autônomas - que podem rastrear, selecionar e atacar alvos sem a intervenção humana - ainda não foram regulados pelo Direito Internacional Humanitário e, considerando que não há um ato convencional de proibição ou restrição da sua utilização, a luz dos princípios desse ramo do direito internacional, os Estados tem plena liberdade para desenvolvê-los e utilizá-los em combate.

II – De acordo com os requisitos previstos no Protocolo Adicional II de 1977 às Convenções de Genebra de 1949, os comentários do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e a jurisprudência internacional, os grupos terroristas, as facções criminosas, as milícias armadas e as empresas privadas de segurança, pelas suas naturezas e atuações, são atualmente consideradas partes em conflitos armados não internacionais.

II- No estudo, preparação ou aquisição de uma nova arma, de novos meios ou de um novo método de combate, compete ao próprio Estado o compromisso de determinar se sua utilização seria proibida em alguma ou em todas as circunstâncias.

IV- Os conflitos armados travados em áreas urbanas densamente povoadas fragilizam o respeito aos princípios fundamentais da proporcionalidade e da distinção entre civis e combatentes, dificultando a proteção daqueles que não participam das hostilidades contra os efeitos colaterais dos ataques.

De acordo com a Convenção de Palermo, o conceito de crime organizado pressupõe um(a)

A OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMINOSOS INTERNACIONAIS É DO PRÓPRIO ESTADO EM DECORRÊNCIA DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS POR TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E DE DIREITO HUMANITÁRIO E POR FORÇA DO DIREITO CONSUETUDINÁRIO. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS JURISDIÇÕES NACIONAIS E OS CRIMES INTERNACIONAIS ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

I -No ordenamento jurídico brasileiro, com o advento da lei 13.491/17, os crimes de guerra passaram a ser crimes militares em tempo de guerra por extensão sujeitos à Justiça Militar da União.

II-Dentre os obstáculos para persecução nacional de crimes internacionais, podem ser citadas a falta de tipificação nos ordenamentos jurídicos internos, a prescrição, as imunidades, a anistia e o princípio do ne bis in idem.

III-Segundo as Convenções de Genebra de 1949, os Estados Partes tem a obrigação de adaptar suas legislações penais internas e investigar, processar e julgar as infrações graves a seus dispositivos somente quando praticadas por seus nacionais ou ocorridas no seu território.

IV- Os tratados de Direito Internacional Humanitário são neutros quanto a escolha pelos Estados partes da jurisdição competente no âmbito nacional para processar e julgar os criminosos de guerra, desde que as garantias judiciárias mínimas sejam respeitadas, o que inclui a de um tribunal independente e imparcial.

AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949 COMPLETARAM 70 ANOS EM 12 DE AGOSTO DE 2019 E A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO PERMANECE SENDO O SEU MAIOR DESAFIO. NO QUE DIZ RESPEITO AS OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:

I - Embora o Direito Internacional Humanitário seja um ramo do direito internacional concebido para ser aplicado em tempos de conflitos armados, protegendo quem não participa ou não participa mais das hostilidades e restringindo meios e métodos de combate, das Convenções de Genebra de 1949 e dos seus Protocolos Adicionais de 1977 emanam obrigações a serem respeitadas pelos Estados partes desde os tempos de paz.

II -A obrigação diferenciada de, além de respeitar, “fazer respeitar” contida nas Convenções de Genebra de 1949 e no Protocolo Adicional I de 1977 exige especialmente dos Estados que estão envolvidos em um conflito armado um compromisso mais proativo em relação a outra parte no conflito para a aplicação universal do Direito Internacional Humanitário.

III- Os Estados Partes comprometem-se a tomar todas as medidas legislativas necessárias para fixar as sanções penais adequadas a serem aplicadas às pessoas que tiverem cometido ou dado ordens para que se cometa qualquer das infrações graves às Convenções de Genebra de 1949.

IV- Em situações envolvendo violação grave das Convenções de Genebra de 1949 ou do Protocolo Adicional I, os Estados Partes se comprometem a agir, tanto conjunta como separadamente, em cooperação com a Organização das Nações Unidas e em conformidade com a Carta das Nações Unidas.